O Que é Licitação Publica

utilizado por particular, o prefeito defere a utilização de um bem publico pelo particular. Na revogação só a administração publica pode revogar os seus atos. A revogação produz efeitos pra frente 1) Quem anula o ato administrativo? A administração publica, ela tem o poder de anular seus próprios atos com base no principio da autotutela (dá a administração publica o poder de anular os seus próprios atos quando eles forem ilegais. A administração não precisa ser…

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

CST em Gestão Pública Licitações, Contratos e Convênios. Atividades Práticas Supervisionadas Acadêmica: Profa. : Prof. Tutor Presencial: Uberlândia / MG Set. 2012 A Licitação consiste num conjunto de procedimentos administrativos

Licitação Aspectos Gerais A Administração Pública constantemente realiza negócios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas. Em cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência os contratos administrativos são precedidos do processo licitatório. • Conceito – Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual o Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade…

AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma de governo= REPÚBLICA=coisa…

LICITAÇÃO 1. CONCEITOS: Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo ou patrimoniais pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. Para licitações por instituições que façam uso de verba pública, no Brasil, o processo é regulado pela lei ordinária nº 8666/93. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua Constituição da República Federativa de 1988 (art. 37, inciso XXI), determina a…

Licitações •Constituição Federal: •Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: •XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹ 1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que,…

DE HORTIFRUTIGRANJEIROS...............................7 LICITAÇÃO...................................................................................................................8 LICITAÇÃO - PRINCÍPIOS....................................................................................................9 LICITAÇÃO - PRINCÍPIOS....................................................................................................10 LICITAÇÃO - MODALIDADES...........................................

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: Parecer – Ausência de Licitação – Aquisição de Bens de Informática LICITAÇÃO – “Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório (edital de licitação – lei interna da licitação e do contrato), a possibilidade de formulação de propostas, dentre as quais, selecionará e aceitará a mais conveniente e vantajosa para a Administração Pública”. II-…