O Que é Licitação Publica

PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETROBRAS - CEARÁ Adriana Pontes Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

diferença entre a licitação deserta e a licitação fracassada? Explicar o que são bens e serviços comuns para fins de licitação na modalidade pregão? No primeiro caso, da licitação deserta, que também é conhecida como frustrada, não ocorre o atendimento ao instrumento convocatório oriundo da Administração. Trata-se da inexistência de interessados em participar da licitação, situação esta que autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a…

uma maior divulgação de algumas transações envolvendo finanças e consequentemente isso gera uma maior confiabilidade e transparência, e o cidadão que contribui com seus impostos é diretamente o mais beneficiado. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em…

propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal; ⇒ Impessoalidade; ⇒ Moralidade; ⇒ Igualdade; ⇒ Publicidade; ⇒ Probidade Administrativa; ⇒ Vinculação ao Instrumento Convocatório (pode ser edital ou carta convite); ⇒ Julgamento Objetivo. LLC: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

contratos e compras governamentaisLicitação pública * É obrigatório. O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruno Araki Ribeiro Licitação Pública: Estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruno Araki Ribeiro Licitação Pública: Estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de…

1 DA LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade…

devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior…

UNIDADE I - LICITAÇÃO 1.1 – NOÇÕES GERAIS: A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é consequente lógico da licitação. Ocorre que a licitação é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro contrato, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Uma vez finda a licitação, a Administração não fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , há de ser com o proponente vencedor.…