O Que é Justiça Uma Abordagem Dialética Roberto

dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final, inserto no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil brasileiro - CPC. Trata-se de uma abordagem com levantamento de dados através da técnica da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, procedida pelo método indutivo. São discutidos aspectos variados da incidência da norma, como a multa decorrente de seu…

SEÇÃO CÍVEL Jurisdição e juizado arbitral MARCO ANTONIO DE BARROS (*) Procurador de Justiça – SP Sumário: 1. Introdução. 2. Objeto material do direito processual. 3. Jurisdição: evolução conceitual. 4. Objetivos da Jurisdição. 5. A atual concepção da ação. 6. A Jurisdição é o ponto central? 7. O emprego de meios alternativos para a solução dos conflitos. 8. Jurisdição e juízo arbitral. 9. Conclusão. 1 – Introdução Neste modesto trabalho pretendemos proceder a uma singela análise

questão de Justiça Desportiva. De fato, o § 1º, do art. 217 da Constituição Federal, determina que, “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instancias da justiça desportiva, reguladas em lei”. Há nesse dispositivo uma clara limitação ao direito de ação, isto é, o interessado somente pode exercer o direito de ação, perante órgãos judiciais, após o esgotamento prévio da instancia administrativo-desportiva, sendo que a…

r e v i s ta direitos humanos NavaNEthem Pillay Boaventura de Sousa Santos Leonardo Sakamoto Marcus Barberino Paulo Sérgio Pinheiro Silvia Pimentel Nilmário Miranda José Geraldo de Sousa Júnior Horácio Costa João Roberto Ripper Paulo Betti 02 junho 2009 Direitos Hum o desafio Boaventura de Sousa Santos A Revista Direitos Humanos 10 Boaventura de Sousa Santos é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, distinguished legal

Humanos e a experiência cotidiana de cada um/a de nós leva muitas pessoas hoje a afirmar que os Direitos Humanos constituem um discurso retórico, que serve mais para legitimar situações de violação, do que para ser um instrumento de luta pela justiça, pela paz e pela democracia. Ao mesmo tempo, também é possível detectar neste cenário a progressiva afirmação de uma nova sensibilidade social, ética, política e cultural em relação aos Direitos Humanos. Nesta perspectiva, cresce a…

desfavor do BELTRANO DA SILVA, (QUALIFICAR), nesta Capital - CEP:, pelos motivos de fato e de direito seguintes: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o Requerente, que é pessoa pobre (DOC.II), na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º…

medida, sendo uma disciplina de justificação da ordem legal, ela foi perdendo significação. Surge daí a necessidade de uma nova abordagem, que tenha por características a problematização, a desmistificação e a transformação. Epistemologia 1.3 Novos marcos na historicidade do direito A renovação acima mencionada, de acordo com o autor, deve ser gerada a partir da “dialética da produção e das relações sociais concretas” (p. 17). Ela (a renovação), na América Latina, é influenciada por…

social. Conteúdo da disciplina; Ramos do Direito. Escorço de definições universais os problemas lingüísticos para uma definição universal. Abordagens do fenômeno. Unidade II As ideologias jurídicas. O jus naturalismo e as suas vertentes. O jus positivismo. A crítica jurídica, axiologia jurídica. Os principais valores do direito. Moral e Direito. Teorias justiça: conceito e classificação. Unidade III Conceito e estrutura da norma jurídica. Estrutura da norma jurídica. Estrutura…

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 4.1 HIPÓTESES 4 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS 6 6.1 OBJETIVO GERAL 6 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 7 8 METODOLOGIA 13 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 13 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14 9 CRONOGRAMA 14 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 15 11 REFERÊNCIAS 16 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A autora desta obra é Karina Pinheiro da Silva, tendo como…

inédita no país inspirada no direto germânico, no procedimento denominado musterverfahren. A técnica de julgamento coletivo introduzida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas desenvolve-se perante um tribunal ordinário (Tribunais de Justiças dos Estados, Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais). Busca-se entre os processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição um “processo-piloto” que seja afetado pelo julgamento coletivo no respectivo…