O Que é Justiça Roberto Aguiar

não só o Estado nunca manteve o monopólio do direito como também nunca se deixou monopolizar por ele, e que a rejeição da pluralidade de ordens jurídicas eliminou ou reduziu drasticamente o potencial emancipatório do direito moderno. Na visão de Roberto Lyra Filho, a opção científica realizada por Santos – de identificar a pluralidade de ordenamentos jurídicos vigentes no interior do projeto moderno de sociedade – revela-se obviamente dialética, uma vez que “esta vem para criar,…

vista de acontecimentos supervenientes à formação do contrato. Este trabalho destina-se ao estudo sobre a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil Brasileiro. 1 A CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’ E A TEORIA DA IMPREVISÃO Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 185), define ‘resolução’ como extinção do contrato que tenha como causas a inexecução ou incumprimento de um dos contratantes em razão de situações supervenientes que impedem ou prejudicam a sua execução. A…

normativa. Na Mesopotâmia, vigorava a previsão da reparação do dano. No Código de Hamurabi, quem causava do dano era punido com igual infortúnio. Com a Lei do Talião vigorava a vingança privada, em que cabia à vítima ou seus familiares, fazer justiça com suas próprias mãos. Com o advento da Lei das XII Tábuas, o estado interveio no direito da vítima, fixando em que condições ele poderia responder, encerrando, por conseguinte, a fase do “olho por olho, dente por dente”. O…

é sua principal característica. O sentido material tem maior abrangência do que o formal. É visto como uma garantia que todo cidadão tem de que normas estatais, além de respeitarem o trinômio, vida, liberdade e propriedade, sejam elaboradas com justiça, razoabilidade e racionalidade. Cita-se como características, a ponderação sobre a razoabilidade das leis, a adequação entre o fato protegido e a atuação do órgão jurisdicionado. Tem-se que o princípio do devido processo legal, não…

todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial.”3 Na doutrina nacional é freqüente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: “Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral.”4 Para Pontes de Miranda: “Dano Patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não…

aluno transferido de escola que fica fragilizado nas situações de bullying.[9] 1.3 As consequências do bullying Sobre as possíveis consequências dessas agressões, extraímos da cartilha lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, Bullying - Projeto Justiça nas Escolas, a seguinte informação: a vítima dessa agressão social pode enfrentar ainda na escola e posteriormente ao longo de sua vida as mais variadas consequências. Tudo vai depender da estrutura da vítima, de suas…

ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.”. A jurisprudência da Justiça Com um , dem onstrando-se m ais sensível à questão, m esm o antes da Lei nº 10.352/2001 já vinha dando aplicação à Teoria da Causa Madura quando a causa estivesse pronta para julgam ento e reform ada a decisão do prim eiro grau que acolhera anteriorm ente a prescrição. É o que se verifica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça advinda do início da década de 90: Acolhida, em primeiro grau, a…

Universidade Anhanguera-Uniderp CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO JOÃO ROBERTO DO ROSÁRIO O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO BOA VISTA/RORAIMA 2013 JOÃO ROBERTO DO ROSÁRIO O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO Artigo Científico elaborado como exigência para a conclusão de curso…

Cível e Justiça Comum.....................................................PAG 4.4 Como identificar a boa-fé contratual e subjetiva, bem como se o contrato cumpriu a sua função social..............................................................................................PAG 5 A PÓS-MODERNIDADE E A NECESSIDADE DE UMA SOCIEDADE ATIVA E PLURAL..............................................................................................................PAG 5.1 Acesso à…

vão à escola, têm seus laços familiares, enfim se socializam e interagem em seu ambiente local, formando redes sociais com seus parentes, amigos, vizinhos, organizações da sociedade civil e autoridades do governo”.12 No mesmo sentido, o Programa Justiça Comunitária adota a comunidade como esfera privilegiada de atuação, porque concebe a democracia como um processo que, quando exercido em nível comunitário, por agentes e canais locais, promove inclusão social e cidadania ativa, a partir…