O Que é Justiça Roberto Aguiar

trazer uma visão sobre os direitos constitucionais dos presos e seus familiares e as possíveis fragilidades do sistema que possibilita agressões que vem se sujeitando para fazer uma visita ao seu ente que se encontra reclusa, isto é, a disposição da justiça, sobre a proteção do Estado. Em relação à estrutura de visita, sobretudo em relação às revistas íntimas feitas em mulheres e crianças, o objeto de estudo é a estrutura do PFDF - Presídio Feminino do Distrito Federal (Colméia), e sua…

formas de direito, decorrentes dos novos movimentos sociais, seus conflitos e demandas por libertação e justiça. 5. Fomentar uma visão atualizada da realidade, de seus problemas sócio-jurídicos e dos novos sujeitos emergentes no modelo neoliberal. 2.EMENTA: Direito e sociedade. Sociologia Jurídica – discussões preliminares. Formas estatais e não estatais de resolução de conflitosAcesso à justiça e cidadania. O ensino jurídico no Brasil e o perfil do profissional do direito…

(do médico)”. Contudo, a massificação das relações sociais promoveu um distanciamento médico do paciente. A relação de confiança, do paciente com o médico, foi substituída por uma relação comercial, do usuário com o prestador de serviços. Segundo Aguiar (p.1) “tudo visto sob a óptica de uma sociedade de consumo, cada vez mais conscientes dos seus direitos e mais exigentes quanto aos resultados”. Conforme se estabelecia esse novo modelo de relação entre o prestador (médico) e o usuário…

registro perdeu a relevância, pois o registro do compromisso no Cartório de registro de Imóveis é um imperativo legal (art. 1.417, CC). No entanto, este posicionamento não é unânime, pois como afirmam Marco Aurélio Bezerra de Melo[viii] e Ruy Rosado de Aguiar Júnior[ix] “sabemos que as pessoas, quanto mais simples, menos atenção dão à forma e à exigência de regularizar seus títulos. A experiência revela que os contratos de promessa de compra e venda de imóveis normalmente não são…

que determinava a organização de um Código Civil e Criminal fundado na justiça e equidade. Nesse Código se estabelecia a reparação natural (se possível), a indenização, a solução da dúvida em favor do ofendido, a integridade da reparação, a contagem dos juros reparatórios, a solidariedade, hipoteca legal, transmissibilidade do dever de reparar e do crédito aos herdeiros, dentre outras previsões fundadas nas noções de justiça e equidade reinantes à época. Todavia, estabelecia a…

seguintes razões de fato e de direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesta esteira de pensamento, convém trazer à baila alguns julgados acerca da concessão do beneficio da justiça Gratuita, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- CABIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO. O ART. 4°…

Assim, se faz míster voltar o estudo para esse tema tão presente no cotidiano das pessoas. 2. Do transporte Disciplinado dos artigos 730 ao 756 do Código Civil de 2002, o transporte tem sua legislação específica de maneira inédita. Leciona Carlos Roberto Gonçalves que anteriormente, o transporte foi disciplinado pelo código comercial, o qual disciplinava apenas o transporte das coisas e o transporte marítimo. Após isso, com o surgimento do transporte ferroviário que foi tido como…

cidade de Jaú/SP e a Empresa Concessionária Auto Pam LTDA sediada e localizada na cidade de São Carlos/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS Roberto das Costas (era esposo da senhora Márcia Pereira das Costas), o mesmo era funcionário da Empresa X2 Comercial LTDA á muitos anos. Como Roberto era funcionário a vários anos da Empresa X2, com ordens de seu responsável hierárquico, se dirigiu com o veiculo Ford, propriedade da Empresa X2, no horário de…

para todos, sancionadora das condutas e da vida diária. Desta feita, como ultima ratio para o Estado detentor do poder de punir, temos o Direito Penal como norma somente para os casos e situações excepcionais, como reforça os dizeres de Cezar Roberto Bitencourt(2009, p.1): Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o…

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Dia: 18/JULHO/2012 A ter início às 08h:30min RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 1º- Mandado de Injunção nº 999.2011.001129-6/001. Requerente: Associação Paraibana dos Defensores Públicos. (Advª. Ciane Figueiredo Feliciano da Silva).