O Que é Justiça Roberto Aguiar

História da Advocacia A advocacia surgiu nos primórdios da historia da própria civilização, mesmo antes da organização da justiça como atividade estatal para por fim as divergências surgidas na sociedade, por meio da aplicação da lei, as partes envolvidas podiam recorrer a terceiros para a defesa de seus interesses .Ainda segundo o ex-presidente da OAB-SP, a advocacia já era exercida entre os hindus, os astecas, os caldeus, os persas, os germanos. Entre os hebreus, a historia nos…

Tribunal Federal[2] reconhecia a possibilidade de se resolverem contratos por onerosidade excessiva. E, nos últimos tempos, o número de casos em que a teoria da onerosidade excessiva foi aplicada multiplicou-se. Por exemplo, só no Superior Tribunal de Justiça há mais de 50 casos julgados desde 1989 com decisões favoráveis à aplicação da teoria da imprevisão. No Brasil, a possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva foi positivada, inicialmente, em diplomas legais…

quantificação do dano entre a chance perdida e o dano final ........................ 66 3.2 O reconhecimento da perda de uma chance nos tribunais brasileiros ........... 71 3.2.1 Superior Tribunal de Justiça .............................................................................. 74 3.2.2 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ........................................ 80 CONCLUSÃO…

Jânio Roberto dos Santos Diretor de Secretaria: Naudiley Capistrano da Silva. 5ª Vara Federal Criminal Juiz Federal: Dalton Igor Kita Conrado Juíza Federal Substituta: Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Diretor de Secretaria: Jair dos Santos Coelho. 6ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais Juiz Federal: Jean Marcos Ferreira Juiz Federal Substituto:Clorisvaldo Rodrigues Santos Diretor de Secretaria: Carla Maus Peluchno. Endereço: Rua Delegado Carlos…

do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

Gonçalves. Direito Constitucional. 16 ed. 2010. Belo Horizonte. Del Rey. P. 1370. 1 proposição direta e clara. A súmula não possui caráter cogente, 2 servindo apenas de orientação para futuras decisões Filiamos-nos à definição trazida por Roberto Luis Luchi Demo: A súmula, cujus enunciados ou verbetes, em sentido amplo, são resumos, uniformizações de jurisprudências dos tribunais, não cria direito, que já está definido pela jurisprudência pacífica, do mesmo modo que não…

Lesões no trabalho INSS deve garantir auxílio a trabalhadora com LER Trabalhador deve receber auxílio do INSS por doença decorrente de suas atividades profissionais, mesmo que ela possa ser tratada. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que cabe a concessão do benefício à trabalhadora que entrou com ação contra o INSS após ter sido vítima de LER — Lesão por Esforço Repetitivo. Os ministros do STJ defenderam que, comprovada a incapacidade e a…

Para cada integrante dessas cortes de contas levantaram‐se informações sobre se o indivíduo é alvo de processos na Justiça e nos próprios TCs – e se foram condenados –, se eram políticos antes de serem alçados à função e se mantêm parentesco com políticos. As informações completas se encontram na Tabela VI, a partir da página 11. O resultado do levantamento mostra que, de cada dez conselheiros, seis são ex‐políticos, dois sofrem processos na Justiça ou nos próprios Tribunais de…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça

contra o Sr. CÍCERO ROBERTO, proprietário do veículo Fiat Palio, cor cinza, ano 2010, placa GHF5214, CRV n.º 5485222 e, solidariamente, o seu irmão, o Sr. PAULO ROBERTO, brasileiro, portador da carteira nacional de habilitação de n° 568247, ambos residentes na Rua José Narciso de Sá, nº 22 e 25, respectivamente, no município de Cabrobó/PE, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: RELIMINARMENTE: O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA,…