O Que é Justiça Roberto Aguiar

pessoal e de conteúdo patrimonial, garantindo ao primeiro o direito de exigir o cumprimento desta e ao segundo o dever de cumpri-la,deixando a disposição do credor como garantia do adimplemento da obrigação o patrimônio do devedor. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As obrigações podem ser classificadas quanto inúmeros…

brasileira produzida pela Rede Globo e exibida de 4 de fevereiro a 8 de agosto de 1980, substituindo Os Gigantes e substituida por Coração Alado. Escrita por Gilberto Braga com a colaboração de Manoel Carlos, foi dirigida por Roberto Talma e Paulo Ubiratan, com direção geral de Roberto Talma. A produção teve 159 capítulos. Apresentou Reginaldo Faria, Raul Cortez, Betty Faria, Lucélia Santos, Ângela Leal, Tônia Carrero, Beatriz Segall, José Lewgoy, Tetê Medina, Natália do Valle,…

deficiência do velho conceito clássico da culpa, nitidamente superado pelas necessidades novas do direito, surgidas com o novo sistema DE responsabilidade civil, capaz de redistribuir os riscos increntes á sociedade de consumo e promover a justiça distributiva.(BENJAMIN,2009) O conceito de responsabilidade objetiva em sede de direito do consumidor foi construído e fundamentado na dificuldade de efetivar a reparação de danos às vítimas dos acidentes de consumo. Tal dificuldade se dava em

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO REGIONAL DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL EDITAL N.º 13/2008 – DGP/DPF – NACIONAL, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL torna públicas a convocação realizada em segunda chamada, a…

Palavras chave: Responsabilidade Civil, perda de uma chance, culpa, advogado e indenização. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/02: Código Civil de 2002 CF/88: Constituição Federal de 1988 CDC: Código do Consumidor TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 8 INTRODUÇÃO O presente tema baseia-se no estudo da responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance na prestação de serviços advocatícios, tendo como premissa um estudo histórico da Responsabilidade

acordo de vontades. IV - POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO A ministra relatora, de forma unanime com a turma, acordaram negar provimento ao recurso adotando a tese da falta de boa-fé objetiva pela caracterização do instituto da supressio. O Mestre Carlos Roberto Gonçalves define os institutos da boa-fé objetiva, supressio e Venire Contra Factum Proprium desta maneira, respectivamente: “Boa-fé objetiva: Todavia, a boa-fé que representa inovação que representa inovação do Código de 2002 e…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO YAN CHEDE COLLAÇO CAIO PALMA MATOS LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI ESTEVÃO GIORDANI MACHADO O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA : TATTING CRICIÚMA, MAIO 2013 Argumentação de Tatting J. Tatting, o terceiro juiz a se pronunciar no livro, ele inicia falando da dificuldade de se julgar o caso desprovido de qualquer interferência emocional, dado a tragédia que o caso representa.…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL – COMARCA DE GUARULHOS – SP. ROBERTO GONÇALVES, brasileiro, casado, autonomo, portador da cédula de identidade RG. nº 10.984.339-3-SSP/SP. e do CPF. nº 560.900.648-15, residente e domiciliado à Rua Martin Afonso, nº 204 – Bairro – Vila Galvão - CEP. 07055-100 - Guarulhos - SP vem através de seu procurador infra-assinado, (doc. anexo) à presença de V.Excia. com base no permissivo legal

- AGENTE INCAPAZ Processo Nº 70014704902 Segundo o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, em artigo publicado na Revista do Direito do Consumidor nº 14/20 e indicado no conteúdo das referências bibliográficas deste trabalho: “a boa-fé é uma cláusula geral cujo conteúdo é estabelecido em concordância com os princípios gerais do sistema jurídico (liberdade, justiça, solidariedade) conforme está na Constituição da República”. Descrição do caso: Execução. Contrato

conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação de um direito violado”. Para construir um raciocínio lógico,…