O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

relato dos fatos. II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 15. Inicialmente, afirma o Requerente que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim requer os benefícios da justiça gratuita. 16. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de…

cumprimento de sentença de rescisão de contrato, em virtude de ação revocatória falimentar que ataca os negócios rescindidos naquela sentença. Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70033872938, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/05/2010) – grifos meus. O parágrafo único do art. 138 salienta que a finalidade da ação revocatória não é rescindir a sentença, mas sim seja reconhecida sua ineficácia…

EMPRESAS CAMILLA CONCEIÇÃO DE SOUSA GÉSSICA DA SILVA SANTOS GUILHERME NASCIMENTO MARIANO JOÃO ROBERTO SILVA PAULA RIBEIRO BARBOSA ROSILÉIA DE LIMA RIBEIRO PINHEIRO ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES APARECIDA DE GOIÂNIA CAMILLA CONCEIÇÃO DE SOUSA GÉSSICA DA SILVA SANTOS GUILHERME NASCIMENTO MARIANO JOÃO ROBERTO SILVA PAULA RIBEIRO BARBOSA ROSILÉIA DE LIMA RIBEIRO PINHEIRO …

(71) 9610-8516 SECAP - Seção de Controle de Armas Particulares e CRAF Tel: (71) 3116-6293 DMT - Departamento de Modernização e Tecnologia Diretor: CEL PM PAULO FAUSTINO DA SILVA Diretoria: (71) 3115-9709 Diretor Adjunto: Ten Cel PM José Roberto Miranda dos Santos Diretoria Adjunta: (71) 3115-9736 Secretaria: (71) 3115-9710 Recepção: (71) 3115-9709 Centro Sistema Tecnologia (servicedesk): (71) 3116-6279 Centro Sistema Tecnologia (telefonia): (71) 3116-6280 e-mail:…

Autonomia - Justiça Agrária - Princípios - Terra - Democracia 1. Introdução A realidade social brasileira é marcada historicamente pelos conflitos agrários. Milhões de camponeses deram e dão seu suor e seu sangue para sustentar a população e construir, juntamente com os operários, as riquezas do país, mas não têm o que lhes é de direito. O grito de dor e de luta do povo da terra invade as Faculdades de Direito, pela voz dos acadêmicos comprometidos com a ciência e com a justiça, e assim se

diminuição no preço de jóias, roupas de marca, etc. tendem a aumentar o seu consumo. Bens com substitutos próximos: a manteiga pode ser substituída pela margarina. Bens como automóveis, por exemplo, custam caro. Se aumentar seu preço em 10% (de R$ 35.000,00 para R$ 38.500,00), as pessoas reduzirão o seu consumo, pois esse tipo de bem pesa muito no orçamento.) Se o bem for inelástico, os consumidores não reduzirão tanto o consumo. Ex. suponha que o preço do sal tenha seu preço elevado…

04.2002). II – SÍNTESE DA INICIAL Em apertada síntese, informa o autor que seu nome fora incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que esta inclusão é oriunda dos débitos nos valores de R$1.045,87 (um mil e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e R$141,79 (cento quarenta e um reais e setenta e nove centavos). Sustenta desconhecer o aludido contrato. Por conseguinte, requer indenização por suposto dano moral vivenciado. III – Do Mérito 1.…

Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros jurídicos. /ucianolfigueiredo@gmail.com / www.direitoemfamilia.com.br/ Twitter @civilfigueiredo Roberto Lima Figueiredo Procurador do Estado da Bahia. Advogado e Professor. Sócio do Escritório de Advocacia Pedreira Franco Advogados Associados. Professor de Direito Civil na Universidade Salvador (UNIFACS). Professor Convidado da…

DANO MORAL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, DEMASIAS E CONFLITOS Des. NEPOMUCENO SILVA Integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - MG. Sumário: I – Conceito e Evolução Histórica II – Demasias e Conflitos III – Casos Conflituosos IV – Conclusão I – CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Ainda insuperável é o conceito expendido por Walter Moraes, citado por Rui Stoco1, pelo qual “O que se chama de ‘dano moral’ é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por SICRANO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerido, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios…