O Que é Imunidade Tributaria

– O que é imunidade tributária objetiva e subjetiva. Exemplifique. Imunidades subjetivas são aquelas que incutam a legislação tributária uma proibição de se impor impostos sobre determinados entes pré-fixados na constituição, tendo em vista suas características próprias de auxílio ao serviço público, no caso das privadas, e para o próprio cumprimento deste serviço, como é o caso dos entes federativos, sendo pois, um atributo subjetivo da personalidade jurídica desses entes. Imunidades…

07.792559-2/002 Relator: Des.(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora, que tem…

E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais…

SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 27.08.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 4 – Imunidade e normas gerais de direito tributário Data da Entrega: 28.09.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos contribuintes, está…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA REAL UTILIZAÇÃO PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ARLINDO JOSÉ DA SILVA1 DELSON FERNANDO MARCELLO XAVIER2 RESUMO: Palavras-chave: A Imunidade tributária; Garantia Constitucional; Templo Religioso; Culto. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade fazer uma análise bem aprofundada das questões ligada às imunidades dos Templos de qualquer culto. As imunidades tributárias são garantias Constitucionais que limitam o Poder estatal de cobrar impostos sobre patrimônio

artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um todo, e não apenas seus templos, fisicamente considerados, que goza de imunidade. Em outras palavras, esta imunidade é considerada subjetiva, conferida à entidade religiosa, e não apenas ao templo físico. No entanto, estão abrangidas pelo conceito quaisquer crenças ou cultos religiosos, expressão da garantia de liberdade de crença…

descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos…

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos