O Que é Garantia Contratual

Lei de Licitações. Por isso, ODETE MEDAUAR[1] classifica o módulo contratual da Administração em 3 tipos: • contratos administrativos clássicos: regidos pelo direito público. Ex. contrato de obras, de compras, concessões. • contratos regidos parcialmente pelo dirieto privado (também chamados contratos semipublicos). Ex. locação em que o poder público é o locatário. • Figuras contratuais recentes: regidas precipuamente pelo dirieito público…

Consumidor, em seu artigo 6º estabelece os direitos básicos de todo consumidor: PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA EDUCAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA PROTEÇÃO CONTRATUAL PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE PRODUTO COM “DEFEITO” Produto ou serviço defeituoso é aquele que…

TOMADA DE PREÇOS 5 1.3 LEILÃO 5 1.4 PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (b) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (c) PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (d) PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ( ) é a espinha dorsal da proteção do consumidor. ( ) é o que o consumidor deposita no produto, serviço ou no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente deles se espera. ( ) limita o exercício dos direitos subjetivos, controlando a abusividade, a transferência dos riscos profissionais e liberando o consumidor em…

Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a…

vinculadas a piso salarial, adicional de dupla função, auxílio alimentação e multa convencional fundados em instrumento normativo do SINTAPPI/MG. ............... Embora comungue o Juízo da disposição de buscar-se a evolução dos direitos e garantias do trabalhador, como a aplicação do entendimento exposto na Súmula 244, III, do TST, com todo o respeito que se deve ao referido entendimento, valho-me do convencimento de que deva ser declarada a improcedência do pedido de…

para se obter, após a diluição especificada pelo produtor, o volume disciplinado na legislação. Documentação Emitida a) Termo de Fiscalização, autorizando o despacho; b) Termo de Coleta de Amostra. CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS CONTRATUAIS 2.1 - Fazem parte integrante deste Contrato, como se nele estivesse transcrito, os documentos a seguir relacionados: 2.1.1 Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários; 2.1.2Certificado de registro do estabelecimento…

materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes. Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida…

disponíveis, definição da solução a ser adquirida) e estratégia da contratação (estimativa de preços baseada em pesquisa de preços no mercado, definição dos termos contratuais, definição de sanções, definição do modelo de contratação, definição de critérios de habilitação e julgamento das propostas, e mecanismos de gestão contratual). 1. Verificar o conteúdo mínimo para Projeto Básico Boletins ou Termo de Referência definido pelo processo de internos Processos de trabalho…

jurídica, com reforma do Código, enquadrou-se como instituto dos direitos contratuais, diferente do que se previa em 1916, não se contempla apenas a renda constituída sobre imóveis, mas o objeto do capital poderá ser constituído tanto por móveis como por imóveis, porém, no cenário globalizado que vivemos, este contrato mostra-se extremamente em desuso. Disciplinadas nos artigos 818 a 839, do Código Civil, a fiança é uma das garantias, cauções fidejussória ou pessoais, tendo em vista…