O Que é Garantia Contratual

obrigações, deveres e garantias que desde o pré-contrato até o pós-contrato fixa parâmetros a serem cumpridos. Todo o contrato de trabalho tem seu início, término e a extinção do contrato que pode ser definida de diversas formas, dentre elas a específica que seria o ato faltoso do empregador, rescindi-lo. Esse trabalho aborda a despedida indireta, ou seja, a rescisão indireta do contrato de trabalho, isto é, a justa causa do empregador que enseja a ruptura da relação contratual.…

introduzidos pelo CDC 1) Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (fabricante – distribuidor – comércio – AT) 2) Garantias: O que é uma garantia = Proteção legal contra defeitos de fabricação Garantia legal = 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para serviços e bens duráveis (independente de a empresa dar garantia contratual). Garantia contratual = é a garantia que a empresa fabricante dá (Ex. 12 meses). Defeitos de fabricação O Fornecedor tem obrigação de analisar e após…

..........................................................28 6.7.2 – Rescisão de contrato...............................................................................29 6.8 – Cláusulas contratuais...............................................................................34 6.9 – Garantias contratuais...............................................................................36 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................

Plano de Aula: Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Título Garantias contratuais legais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL: SEUS VICIOS E CLASSIFICAÇÕES Organização: Mauricio Dos Santos Batista Balneário- SC 2010 RESUMO O principal objetivo do artigo é dar o a introdução ao direito contratual, explicando os seus diversos tipos de contratos citando exemplos, no decorrer do mesmo terá noções de vícios contratuais e nulidade ou anulabilidade, para que no final deste artigo o leitor possa ter uma noção bem detalhada sobre

19FEV13 . I- Apresentação Geral do curso. Direito do Consumidor – foi aprovado como lei ordinária com maioria simples. Foi criado no Brasil com uma solução de justiça social e visa a garantia do bem estar das pessoas com atendimento pleno para melhor a vida das pessoas no Brasil. 1- enfoque inicial: o verdadeiro alcance do Direito do Consumidor é melhorar a nossa vida como um todo e não só resolver um problema particular de uma relação de consumo.

hipótese em que surgirá a cessão de débito, estando imprescindíveis as condições para tanto; c) se as partes nos contratos com prestações correspectivas, que implica direitos e deveres recíprocos, podem transmitir como um todo, sua inteira posição contratual, visto ser cada uma delas credoras e devedoras de prestação, caso em que se teria cessão de crédito e de débito, ou cessão de contrato. 2 CESSÃO DINIZ, 2007, descreve cessão como sendo a transferência negocial, a título…

Cláusulas Necessárias - São as cláusulas estipuladas pela própria legislação, objeto e seus elementos, regime de execução/empreitada, prazo com suas etapas, valor, reajuste, forma de pagamento, critérios, data-base, atualização monetária, pagamento, garantias, créditos da despesa, direitos e responsabilidades, penalidades e multas, rescisão, manutenção de todas as condições da habilitação e qualificação da licitação. Cláusulas Exorbitantes - São as cláusulas e condições, previstas na…

Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Ambiental ANEXO VIII Modelo de Declaração ANEXO IX Modelo de Declaração de ME/EPP 1.1.1 As especificações do objeto, a forma de execução contratual e os valores unitários máximos admitidos, constam dos Anexos I (Especificações Técnicas), III (Planilha Orçamentária Detalhada – Preços Unitários Máximos Estimados) e IV (Minuta da Ata de Registro de Preços) deste Edital. 1.2 Os…

Exigência de Garantia 2. Alteração ou Rescisão Unilateral por parte da Administração; 3. Fiscalização; 4. Retomada do Objeto; 5. Aplicação de Penalidades e Anulação 6. Equilíbrio Econômico e Financeiro; 7. Impossibilidade do Particular Invocar a Exceção do Contrato não Cumprido; 1. Exigência de Garantia: Após ter vencido a Licitação, é feita uma exigência ao contratado, a qual pode ser: Caução em dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária, etc. Esta garantia…