O Que é Feito Com Arrecadaçao Do Iss

mão-de-obra; XIII - que realize atividade de consultoria; XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011) XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal,…

Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais sendo eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal Para Previdência social, ICMS e ISS. Tais impostos foram substituídos pelas…

Sumário 1.1 - A HISTÓRICO DA CONTABILIDADE FISCAL 2 1.2 – ESTRUTURA DO IMPOSTO 2 1.3 – CONCEITO DE TRIBUTO 2 1.4 – PRINCÍPIOS 2 1.5 – ELEMENTOS DO TRIBUTO 2 1.6 - RENUNCIA FISCAL 2 1.7 – TRIBUTOS 2 1.8 – ICMS/ISS/IPI/COFINS/IRPJ/CSLL 2 2.1 – SIMPLES 2 2.2 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2 2.3 - EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 2 2.4 - PODEM OPTAR PELO SIMPLES 2 2.5 - O ENQUADRAMENTO 2 2.6 - ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 2 2.6 -…

INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A…

acelerado desenvolvimento brasileiro. Em vez de acabar com ela, dever-se-ia diminuir seus impactos negativos, isto é, aprender a conviver com ela. Nesse sentido surge a noção de correção monetária ou indexação dos valores a inflação, cujo combate foi feito num processo lento e gradual. C) Objetivos do PAEG: Os objetivos do PAEG se dividiram em políticas de curto e longo prazo, sendo eles, respectivamente: conter o processo inflacionário e reduzir os déficits públicos e as…

decorrência dos atos ou negócios jurídico-mercantis realizados. ( ) âmbito geográfico do estado ou do Distrito Federal. ISS 11) Relacione Nas operações a seguir mencionadas, há aplicação de mão de obra e de mercadorias. Indicar com a letra “X” as operações sobre as quais o ISS incide apenas sobre a mão de obra e, por outro lado, com a letra “Y” as operações sobre as quais o ISS incide sobre o preço cobrado pelo serviço (preço da mão de obra acrescido do preço das mercadorias…

questão de pesquisa que se procura responder é: Qual a relação entre o cumprimento da proporcionalidade do investimento do ICMS ANTECIPADO, na área de Educação e a qualidade dos serviços prestados? Portanto a hipótese é: Se houver maior arrecadação do ICMS antecipado, o índice de sonegação dos tributos será reduzido, e o investimento na área de educação será bem maior, com o melhoramento da qualidade dos serviços prestados nessa área. Nesse contexto o objetivo geral…

DIREITO TRIBUTÁRIO – RESUMO DE CONTEÚDO Definição: Conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e normas, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (TRATA DESDE A CRIAÇÃO DO TRIBUTO ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE) Conjunto – rígido, complexo e uno (POR CAUSA DA CONSTITUIÇÃO); Função: atender os fins do Estado (O ESTADO PRECISA ATENDER A FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADO: CUSTEAR EDUCAÇÃO, SAÚDE,…

empresas e incentiva-las a continuarem no mercado. Em 14 de dezembro de 2006 foi criada a Lei Complementar 123, o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. No artigo 12º desta Lei Complementar, fala sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional; esse sistema, facilita e desburocratiza o pagamento dos tributos devidos pelas micros e pequenas empresas…

Lei complementar 116-iss O imposto sobre serviços de qualquer natureza da competência dos municípios e dos distritos federal, bem como fato gerador a prestação dos serviços contentes na lista anexa, ainda que esses naõ se constituam como atividade preponderante do prestador. Incide tbem sobre serviços cuja prestação tenha sido ...O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao local do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos anexos I…