O Que é Feito Com Arrecadaçao Do Iss

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nessa toada, o art. 157 do CTN preconiza que “a…

“b” a seguir já constavam no Estatuto das MPEs e foram mantidos pela Lei Geral: a. O cartório não poderá exigir cheque administrativo para pagamento do título, mas, feito o pagamento por meio de cheque, a quitação será condicionada à efetiva liquidação do mesmo. O cancelamento do protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo na impossibilidade de apresentação do original protestado. Para uso desses benefícios, o devedor deverá

conscientização sobre a importância social dos tributos, o cidadão brasileiro terá consciência de para onde vai o dinheiro de seus tributos. Com recolhimento concentrado em tributos indiretos e altas alíquotas sobre produtos in natura, o sistema de arrecadação pesa no bolso de famílias de baixa renda, que não entendem a forma de cobrança. A realidade econômica que ora se delineia, com a forte tendência de inversão do papel do Estado, de executor para coordenador, requer uma constante…

jurídicas, deverão ser recolhidos através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com utilização do código 5952 – Retenção na Fonte– PIS, COFINS e CSLL. Caso o vencimento coincida com final de semana ou feriado, o imposto deverá ser pago antecipadamente. RETENÇAO – SERVIÇOS PREVISTOS Conforme previsão original do Artigo 30 da Lei 10.833/03 e alterações, As retenções do PIS / COFINS / CSLL abrangem todos os pagamentos feitos a título de: – Serviços de…

tão comuns como IBTI e ITCD. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS 7 3 IMPOSTOS INDIRETOS 8 3.1 IPI – Imposto sobre produtos industrializados 8 3.2 ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços 9 3.3 ISS – Imposto sobre Serviços 10 3.4 Cofins – Contribuição para o financiamento da seguridade social 13 3.5 IOF – Imposto sobre operações financeiras 15 4 IMPOSTOS DIRETOS 20 4.1 IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…

| Tribunal de Justiça Juízes (Comarcas / Varas) | Tribunal de Justiça Juízes (Comarcas / Varas) | Resumidamente, o poder legislativo cria e alteram os tributos, o poder executivo arrecada os tributos, o poder executivo arrecada e fiscaliza a arrecadação dos tributos e o poder judiciário julga os conflitos entre o governo e o contribuinte. Os princípios constitucionais que funcionam como limitações ao poder coercitivo dos governo em suas diversas esferas são: Legalidade Estabelece que…

293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o professor não puder dar aula). III. Bibliografia: edições posteriores a 2006. Didáticos: Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro, José Eduardo Soares de Melo. Aprofundados:…

UEM ECONOMIA Aula 2 Políticas Macroeconômicas e Economia Brasileira AS CAUSAS DA MÁ DISTRIBUIÇÃO DE RENDA A questão da formação e distribuição de renda é complexa depende da administração da economia de um país. No Brasil, isto é feito via políticas econômicas. Porém, a partir dos anos 80 na economia mundial, e dos anos 90 no Brasil, ganhou força o argumento de que a inflação era responsável pela má distribuição da renda. Esta era causada pela forma como…

vendas, Custos fixos e Montagem do Fluxo de Caixa. O fluxo de caixa é composto pela entrada de dinheiro e pela saída através de pagamentos. No caso de nossa empresa, a entrada de dinheiro será pela venda de produtos e a saída por pagamento dos pedidos feitos e impostos apenas,já que o aluguel e alguns outros custos fixos a empresa não terá,principalmente, se for encubada pelo CDT.Além disso,os gastos com funcionários serão mínimos já que os sócios irão trabalhar de graça inicialmente.Os…

nas etiquetas. Desta forma, podemos realizar todo inventário da loja de uma maneira fácil, prática e rápida. O coletor elimina a necessidade de aproximar o leitor do código de barras. O inventário de uma loja que demoraria quatro dias passa a ser feito em 40 minutos apenas com a varredura realizada pelo dispositivo. Com esse sistema, o lojista pode fazer inventário mais frequentemente e controlar melhor o estoque, o que muitas vezes é negligenciado. “Há estudos que mostram que 30% dos…