Férias

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ DIREITO DO TRABALHO I FÉRIAS 1.INTRODUÇÃO: As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado deixa de trabalhar, com o fim de restaurar suas energias, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido direito a esse descanso em decorrência da prestação de serviços durante o período de doze meses. Com a finalidade de assegurar sua saúde física e mental, o legislador, considerando que o trabalho contínuo é prejudicial à saúde, conferiu um prolongado lapso temporal de descanso ao trabalhador, após o período de doze meses. As férias correspondem um direito irrenunciável ao trabalhador, de que ele não pode abrir mão. Para o empregador é uma obrigação de não exigir trabalho do empegado durante o período e de pagar os valores previstos em lei. Já o Estado, as férias indicam a preocupação de ordem pública com o bem-estar do trabalhador, ao reconhecer a necessidade de que lhe seja assegurado um período de descanso para a conservação de sua saúde física e mental. 2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS FÉRIAS: Os princípios aplicados pela doutrina às férias são: • anualidade: todo empregado tem direito a férias anuais, após doze meses, previsto um prazo subsequente para o gozo; • remunerabilidade: durante as férias é assegurado o direito à remuneração integral, como se o mês fosse de trabalho; • continuidadede: em regra, as férias são gozadas em período continuo para um maior descanso, sendo o…

Férias individuais HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES Data 18/12/2013 Dispositivos Legais Atualização TRABALHISTA Título: Férias individuais 1. Elaborado em: 26/9/1991 Atualizado em: 18/12/2013 INTRODUÇÃO Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem o direito ao período…

1_ INTRODUÇÃO As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, após certo período de trabalho, quando já se acumularam no organismo toxinas que não foram eliminadas adequadamente. Os estudos da medicina do trabalho revelam que o trabalho contínuo sem férias é prejudicial ao organismo. Sabe-se que, após o quinto mês de trabalho sem férias, o empregado já não tem o mesmo rendimento, principalmente em serviço intelectual. Pode-se, ainda, dizer em relação às férias que elas são um…

FÉRIAS COLETIVAS E estalecido pela CLT algumas regras a serem seguidas para a possível realização das férias coletivas, das quais e imprecatadinho que sejam observadas pelo empregador para serem validadas. Nada dificulta que uma empresa conceda estas férias a um determinado setor e mantenha os outros em funcionamento. É importante ressaltar que todos os colaboradores deste respectivo setor saim de férias ao mesmo tempo. Se parte sair e a outra continuar exercendo sua função, as férias…

for devida durante a data de sua concessão. Ou seja, Durante as férias o empregado recebe remuneração no valor que seria pago como se estivesse trabalhando, conforme o art. 142 CLT que combinado com o art. 7º, inciso XVII da CF/88 da direito ao empregado a um terço acrescido a este valor (1/3 constitucional). Segundo a sumula 328 do TSTo 1/3 constitucional , é devido quando as férias são gozadas ou indenizadas, integrais ou parciais e também nas férias coletivas. Em caso de licença…

tirar suas férias no mesmo período de recesso dos filhos. Momento que serve para uma união da família e uma oportunidade de colocar os papos em dia. Quando são separados os pais devem verificar quem fica menos tempo com os filhos no decorrer do ano e buscar dividir esse tempo com o outro. As crianças tem no meio do ano um pequeno recesso e poderá dividir as férias, ficando melhor para ambos e principalmente para as crianças. Dormir até mais tarde, fazer passeios diferentes, se divertir…

Semana Número de Semana de Aula 1 Tema FÉRIAS Objetivos O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho.…

principal e a respectiva multa; 2. 10% (dez por cento) do salário nominal do empregado, quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial. b) O não pagamento do 13º salário, da remuneração das férias e os abonos respectivos, nos prazos definidos em lei implicará, também, na mesma multa conforme acima estipulado. 15 - FÉRIAS a) O empregado poderá solicitar suas férias no período que lhe aprouver; b) As empresas comunicarão aos empregados, verbalmente, com 60…

FÉRIAS Claudia Borges de Oliveira Fabiano Fernandes Moro Marília da Silveira Gonçalves Sandro Schvarstzhaupt da Silva Prof. Cássio Richard Luiz de Borba Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB0194) – Seminário Interdisciplinar II 15/12/2014 RESUMO Nesse estudo mostraremos que as férias são um direito de todo trabalhador após um ano de contrato de trabalho, não podendo ser renunciada, pois é um direito adquirido. Tendo como principal…

registrado tem direito a férias anuais remuneradas. Esse período representa o tempo de descanso em que um funcionário tem o direito de retirar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. No século XIX, esse direito foi instituído pelos ingleses. Já no Brasil surgiu em 1924 um projeto da Comissão de Legislação Social do Congresso Nacional propondo o direito a férias para os empregados do comércio. Em 31 de dezembro do ano seguinte (1925), o direito de todos os…