O Que é Feito Com Arrecadaçao Do Iss

seus direitos e garantias. 5- Quais são as principais espécies de tributo? Explique cada uma delas: - Imposto: É um tributo genérico que não se prende a qualquer atividade especifica do Estado em relação ao contribuinte, ou seja, o pagamento feito pelo contribuinte não lhe confere o direito a uma contraprestação. - Taxa: Ao contrário do imposto, a taxa esta intimamente ligada a prestação de um serviço especifico. Ex: fornecimento de água. 6- Diferencie fonte material de…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical Palestrantes: Adriano dos Santos, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-graduando em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Rodrigo Guesser, Contador da FECAM,

atividades portuárias, atividades essas, que eram suas principais formas de arrecadação de tributos. O STN é o conjunto de normas jurídicas que regem todos os atos referentes aos tributos em território nacional. Segundo Luis Martins de Oliveira (2003, pág19) “destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o STN, que disciplina a arrecadação e distribuição de rendas”. O STN se compõe por leis…

maneira que lhe garantissem autonomia. Além de que, tanto a União como os estados tinham poder para criar receitas tributárias. No decorrer do período anterior à Constituição de 1934, o imposto de importação manteve-se como a principal fonte de arrecadação de receita da União. Isso se estendeu até o início da Primeira Guerra Mundial, ele foi o grande responsável por pelo menos metade da receita total da União, já o imposto de consumo correspondia a aproximadamente 10% da mesma. Essa…

dessas guias podem também ser pagas pela internet, e, caso a empresa opte por essa alternativa, deve imprimir o comprovante de pagamento, que é a sua garantia de que cumpriu sua obrigação. Recibo de pagamento de salário (contra cheque): É um documento feito em duas vias: uma fica com o patrão, e, a outra, com o funcionário. Aquela deve ser assinada, e assim serve como um comprovante de que o salário foi pago. Nas empresas automatizadas, o contracheque só tem uma via. Folha de…

humano. Anselmo B. S. Júnior LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RFB CNPJ JUCEB DAM IRPJ IRPF DBE FGTS PIS CSLL ISS SEFAZ DAE COFINS CAGED DIRF DARF DAS RAIS ICMS SEFIP MVA SISC CTPS IPI INSS CND CAE PAT DIRF RICMS/B A RIR Receita Federal do Brasil Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Junta Comercial do Estado da Bahia Documento de Arrecadação Municipal Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto de Renda Pessoa Física Documento Básico de Entrada …

pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7.212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: Com o desembaraço aduaneiro do produto importado; Com a saída do produto industrializado do estabelecimento do…

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas _ CNPJ e também será enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, tais como, Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Terá contribuição fixa mensal à Previdência Social e ao ICMS ou ISS de R$ 32,10, se for comércio ou industria e de R$36,10, no caso de ser prestador de serviços, estes valores serão reajustados anualmente de acordo com o salário mínimo nacional. Com as contribuições em dia, o MEI terá direito a auxilio…

EXTRAORDINÁRIAS. A meu sentir, interessa e muito a este Município incrementar as receitas e também recuperar os montantes sonegados do Imposto sobre Serviços (ISS) neste território por arrendadoras mercantis, administradoras de cartões de crédito, bancos e cartórios, além de buscar de volta os pagamentos indevidos que até hoje vêm sendo feitos ao INSS, por desconhecimento de que o Supremo Tribunal Federal já pacificou jurisprudência no sentido de que as verbas indenizatórias e/ou as que…

que tange aos incisos I e II, é de verificação pouco freqüente, não só porque qualquer quantia paga a Fazenda Pública a determinado título pode ser por ela imputada a outra dívida (CTN, art. 163), mas especialmente porque o pagamento de tributos, feito em estabelecimentos bancários, não costuma ser recusado, nem subordinado ao pagamento de outros tributos ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Como a maior parte dos tributos é, atualmente, submetida a lançamento por homologação,…