O Que é Fato Jurídico

RESUMO DA OBRA “TEORIA DO FATO JURÍDICO” – Marcos Bernardes de Mello – Direito valora fatos. Somente o fato que esteja regulado pela norma é fato jurídico – atua no plano do ser e não do dever ser. Norma: abstrata -> prevê uma realidade que pode não acontecer. Ver “pintura de Carnelutti” REAL: plano de efetividade -> FATO + VALOR + NORMA Norma e fato jurídico: Norma vem antes e dá uma proposição. Fato incide na norma e se subsume, dando = relação jurídica…

DIREITO CIVIL – TEORIA DO FATO JURÍDICO FATO JURÍDICO É todo acontecimento, natural ou humano, que deflagra efeitos na orbita do direito. Vale dizer, lembrando Agostinho Alvim, é todo fato relevante para o direito. É um fato qualificado pelo direito. Espécies de fato jurídico: • Fato jurídico em sentido estrito: é todo acontecimento natural, que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário, como uma chuva de verão, ou extraordinário, como um tsunami no Brasil.…

I – DA IMPORTÂNCIA DO FATO Segundo Reale (2010, p. 200), é possível entender que o Direito se origina do fato. Isto, porém, não implica a redução do Direito ao fato, tampouco em pensar que o fato seja mero fato bruto, pois os fatos, dos quais se origina o Direito, são fatos humanos ou naturais objeto de valorações humanas. O fato está no início e no fim do processo normativo, como fato-tipo, previsto na regra, e como fato concreto, no momento de sua aplicação Fato, em apertada síntese, é um

Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. \ Fato jurídico em sentido estrito: é o fato causado pela natureza que repercute no âmbito jurídico. É o caso, por exemplo, de um incêndio, de um alagamento, etc. “Todo fato jurídico em que, na composição do seu suporte fáctico, entram apenas fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial. Caso fortuido ou força maior: são fatos capazes de modificar o efeito…

FATO JURIDICO Fato jurídico – é tudo aquilo que é importante para o direito, mesmo que seja um fato ilícito. Esses fatos jurídicos podem ser classificados como fatos naturais e fatos humanos. Naturais decorrem da natureza e os humanos de atividade humana. Os fatos naturais se dividem em ordinários e extraordinários, os ordinários são nascimento, morte, maioridade. Os extraordinários são terremotos, raios, tempestades. Os fatos humanos são ações humanas que criam, modificam,…

DIREITO CIVIL FATO JURIDICO Fato Jurídico- são os acontecimentos em virtude dos quais começam se modificam ou se extinguem as relações jurídicas. Fato Natural- independentes da vontade humana, não são, porém, a ela estranhos, uma vez que atingem as relações jurídicas, e, como é o individuo os seus sujeitos a ele interessam evidentemente. Fato humano ou voluntário- resultam da atuação humana, positiva ou negativa, e, de uma ou de outra espécie, isto é, comissivos ou…

traduzem em atos jurídicos. Não obstante, como veremos, nem todas as ações correspondem a um ato jurídico, este último por sua vez só se estabelece mediante a vontade do agente, resguardando-se, obviamente os preceitos legais (ato jurídico stricto senso). Já o conceito de ato jurídico lato senso abrange todas as ações humanas, e não só as condiciona à vontade do agente. Dessa equação resulta o fato de que quando o agente declara sua vontade e objetiva um efeito jurídico,…

(talvez início de uma referência ao princípio da fragmentaridade?). O fato é que, ainda atualmente, o postulado de que o delito constitui uma lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico é praticamente unânime. A idéia de que o estabelecimento de bens jurídicos com o objetivo de limitar o legislador penal é uma evolução do pensamento garantista do delito como lesão de um direito subjetivo. O surgimento da doutrina do bem jurídico (Séc.XIX) dá-se por questões políticas (em função das…

Fato Jurídico Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao…

Prova dos fatos jurídicos Conceito de prova; Objeto da prova; Ônus da prova; Atividade probatória do juiz – atribuições e limites; Provas ilícitas; Revelia – limites e efeitos; CONCEITO DE PROVA Segundo Farias e Rosenvald (2014, p. 707) o termo prova deriva da expressão latina probo, probatio, probus, querendo significar bom, reto, honrado, decorrendo, naturalmente, o sentido de que a prova resulta no que é autêntico. Comumente, por isso, liga-se a prova à ideia de demonstração da veracidade