O Que é Fato Jurídico

cerca. Assim a Parte Geral do Código Civil traz acertadamente a figura dos fatos jurídicos para moldar alguns dos princípios básicos do Direito privado. O tema abordado discorre sobre os fatos jurídicos bem como a interpretação do direito, desenvolvendo as principais distinções existentes entre o ato jurídico em sentido estrito, o ato ilícito e o negócio jurídico. Os Fatos Jurídicos e suas Classificações Fatos Jurídicos ¨ lato sensu ¨ Não se pode conceber uma idéia de direito sem a…

Conceitue e explique o ato-fato como espécie de fato jurídico. Tudo o que acontece no mundo, nas sociedades e situações que tem relevância jurídica é chamado de fato jurídico. Divide-se em fato jurídico natural e fato jurídico humano (atos jurídicos) situações sociais juridicamente relevantes que decorrem em regra da própria natureza, sem a intervenção humana. Fato jurídico natural: se divide em ordinário e extraordinário. Ordinário – Fatos jurídicos previsíveis, como nascimento, maioridade

FATO JURÍDICO HUMANO São os fatos que decorrem da atividade humana. Assim, são as ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos, dividindo-se em: LÍCITOS – são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, desejados pelo agente. Dividem-se em: ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO (MERAMENTE LÍCITO) …

Classificação dos fatos jurídicos 1. Quando ao número de partes: Negócios unilaterais: quando o negócio conter apenas uma das partes. Ex: testamento, despedida de um empregado (não precisa do funcionário concordar com a demissão), revogação de procuração; Negócios bilaterais: negócios que contêm duas partes, ex: contrato de aluguel, duas partes. - duas partes com vontades diferentes: contrato; - duas partes com vontades iguais: acordo; Negócios plurilaterais: mais de duas…

FATO E ATO JURÍDICO OBJETIVOS 1. Conceituar Fato e Ato Jurídico; 2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios; 3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos. ___________________________________________________________ I. INTRODUÇÃO II. DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE FATO E ATO JURÍDICO. FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua, compra de um carro,...). Vários não repercutem no mundo do Direito.

Conceito de fato Juridico: Todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Exemplo: Conceito Fato Juridico em sentido estrito: Considera-se fato jurídico em sentido estrito todo acontecimento natural, determinante de efeitos na orbita jurídica. Exemplo: Uma tempestade em zona urbana que por sua vez cause danos a propriedades e veículos assegurados, gerando um relação entre o proprietário e a companhia seguradora.…

Fato Jurídico Quando falamos, em fato jurídico, não nos referimos ao fato como algo anterior ou exterior ao Direito, e de que o Direito se origine, mas sim a um fato juridicamente qualificado, um evento ao qual as normas jurídicas já atribuíram determinadas conseqüências, configurando-o e tipificando-o objetivamente. Nada mais errôneo, por conseguinte, do que confundir fato com fato jurídico. Entendemos por fato jurídico todo e qualquer fato, de ordem…

1. INTRODUÇÃO Fatos são ocorrências da vida. Quando adquirem relevância para o Direito, repercutindo nas esferas jurídicas dos indivíduos, são denominados fatos jurídicos. Os fatos jurídicos se dividem em fatos naturais (decorrentes simplesmente da natureza) e em fatos jurídicos humanos (oriundos de atividade do homem). Os fatos jurídicos naturais podem ser: - Ordinários: Quando decorrem naturalmente, sem qualquer interferência (como o…

Matéria: Fatos e Negócios Jurídicos INTRODUÇÃO Quando o direito estrangeiro é considerado como fato, não deve ser aplicado, servindo como mera matéria probatória. No Brasil o direito estrangeiro é considerado como direito, logo, ele deve ser aplicado. O direito estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna

ATIVIDADE DTO CIVIL FATOS JURÍDICOS CONFISSÃO:, podendo ser: JUDICIAL:( em juízo) ou EXTRA-JUDICIAL:(fora do processo). As características da confissão devem ser: *Capacidade da parte (sendo assim se a confissão provém de uma parte capaz não é válida). *Declaração da Vontade(vem da livre e espontâneo desejo expor o ocorrido) *Objeto Possível( A declaração parte de algo real) DOCUMENTO:Se distingue em duas formas: PÚBLICA ou PARTICULAR