O Que é Documentos De âmbito Trabalhista

extinção da Empresa de Portos do Brasil - PORTOBRÁS, entidade promotora do chamado Sistema Portuário brasileiro, ocasião em que o subsetor perdeu sua formatação sistêmica e planejamento centralizado, permitindo a atuação concorrencial entre portos em âmbito nacional. As reformas se consolidaram com a promulgação e a implementação da Lei nº 8.630, de 25/2/93, denominada de Lei de Modernização dos Portos. 2.1 A Lei Portuária Brasileira – Lei Nº 8.630/93 A Lei nº 8.630/93 dispõe sobre o…

empreendimentos, estas, resultarão obrigações trabalhistas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e rotinas de cumprimento de obrigações acessórias contidas na legislação previdenciária (LYRA, 2003; RATTO, 2009). A Contabilidade atua fortemente na tomada de decisões estratégicas, auxiliando em todo o processo gerencial através do fornecimento de informações patrimoniais. Mais especificamente, a contabilidade, em uma de suas ramificações, atua na área trabalhista. Administra…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO CENÁRIO BRASILEIRO No Brasil, o marco inicial do trabalho do empregado doméstico se deu com a chegada dos africanos, para trabalharem nas lavouras e residências dos senhores de engenho. Porém, no âmbito jurídico, foi disciplinado, inicialmente, pelas ordenações do reino e, logo após, pelo Código Civil de 1916, no capítulo que era relativo ás locações de serviços, responsável por disciplinar todas as relações de trabalho. A primeira…

OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL UBATUBA 2013 OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como parte dos requisitos para a conclusão do Curso Técnico em Contabilidade. Orientador (a): Prof. (a). Silvio Eduardo Leite UBATUBA 2013 LOUISE

.................................................................................. 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e Coletivos............................................................................. 11 3 DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO TEMA................................

1Introdução...3 1.2Importância do Profissional de RH na Administração de Pessoal...3 2- Cálculos, Admissão e Demissão...4 e 5 3- Atividades da Administração de Pessoal e Organograma de Ações...6 4- Considerações Finais...7 5- Relatórios de Documentos para Contratação de Funcionários...8 6- Modelo de Contrato por prazo determinado...9 a 15 7- Tabela prgressiva para cálculo...16 8- Tabela de horas para leituras e cálculo... 17 9- Cálculo de jornadas...18 a 20 10-…

conquistas efetivadas pelas legislações trabalhista e sindical por ele consagradas. No ano de 1937 em que Getúlio Vargas decidiu levar a frente à industrialização do país, com incentivo ao trabalho. Getúlio colocaria o trabalho como um direito e um dever, um fato de realização, uma forma de obrigação com a sociedade e o Estado. Poderia ser considerado cidadão quem trabalhava e continha a carteira assinada, assim o mesmo era considerado o documento de identidade mais importante.…

PROCESSO TRABALHISTA. PRELIMINARES. No processo trabalhista, as preliminares são alegadas como matéria de defesa e decidida na sentença de mérito, ressalvadas apenas as exceções de suspeição de incompetência( CLT, art 799). Hipótese em que o provimento judicial, sem a forma de sentença e antes de ultimado o contraditório processual, excluiu do processo uma das partes por motivos atinentes ao mérito do pedido.Recurso orrdinário provido. A resposta do…

houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. ABERTURA DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERAÇÃO E BAIXA Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar

Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser chamadas de atos processuais. • Registre-se que os atos processuais trabalhistas devem ser públicos, excepcionalmente correm em segredo de justiça; devem ser realizados nos dias úteis das 06h00min as 20h00min e devem ser escritos e firmados pelas partes, salvo quando estas, por motivos justificados, não possam…