O Que é Documentos De âmbito Trabalhista

TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias (quando há o…

favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao…

LESGILAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Inicialmente o trabalho era tido como punição, pois destinava-se unicamente aos escravos dos quais não se distinguiam os servos na chamada sociedade pré-industrial. Na sociedade atual, todo ser humano deve, necessariamente, manter algum tipo de atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se infração contravencional, já que o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções

vistas no curso, em algum planejamento ou controle da empresa. 1.5- ECONOMIA E MERCADO 1.5.1 Avaliar a empresa no âmbito dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Economia e Mercado. 1.6- ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL 1.6.1 Analisar se a empresa segue os preceitos da Ética em suas atividades empresariais, bem como, as diretrizes do que regem as Legislações trabalhista e empresarial. Denominação e forma de constituição Uma Empresa Familiar, Sociedade…

tiver sistema de contabilidade próprio, é informal. Segundo o Programa Regional de Emprego para a América Latina e Caribe (Prealc) da OIT, o setor informal é composto por pequenas atividades urbanas, geradoras de renda, que se desenvolvem fora do âmbito normativo oficial, e, mercados desregulamentados e competitivos, em que é difícil distinguir a diferença entre capital e trabalho. Por outro lado, o trabalhador informal é aquele que exerce alguma atividade lucrativa de forma…

segurados e os não segurados é de 1 para 4, ou seja, para cada real gasto com os custos segurados, são gastos 4 com os custos não segurados. Doenças Ocupacionais São as que acontecem pela exposição rotineira do trabalhador a agentes nocivos, presente no âmbito do trabalho. Existindo as doenças de trabalho e as doenças profissionais. Então as doenças ocupacionais já se destacam mais pelo meio ambiente inadequado do trabalho. Segundo Costa (p. 72) “Doenças ocupacionais são as moléstias…

final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas. I – DA SÍNTESE DA LIDE Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Leirson Santana da Silva em face da Engemaia & Cia Ltda. e do Município do Recife, em sede da qual pleiteia a percepção de horas extras,…

CEP __________, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por seu advogado devidamente constituído, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de CONSTRUTORA “X” LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida na Rua ________________, nº ___, CEP __________, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pelas razões de…

Término: 01 de março de 2014. 1.7 Instituição Envolvida: Universidade Federal do Maranhão – UFMA. 2. OBJETO 2.1 Tema Mandado de Segurança 2.2 Delimitação do Tema Investigar os aspectos históricos e atuais do Mandado de Segurança, no âmbito do Processo do Trabalho brasileiro, tomando como base suas características gerais de utilização nos diversos ramos do Direito, e suas caraterísticas específicas ao Processo do Trabalho, objetivando a proteção dos direitos…

devedor além de elaboração de documentos que demonstrem uma composição amigável (confissão de dívida e outros tipos de acordos extrajudiciais), e não havendo êxito na cobrança extrajudicial prosseguimos cobrando o crédito judicialmente com a elaboração de ações que visam a recuperação dos créditos (Ação Monitória, Execução, etc...). Objetivando sempre dar celeridade aos processos para satisfazer o crédito com a maior brevidade e efetividade possível. • TRABALHISTA Sendo um dos setores…