O Que é Documentos De âmbito Trabalhista

A efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico Resumo: O presente trabalho trata da efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da…

98/2009”, aberto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto era a contratação de serviço de digitalização eletrônica de processos judiciais, sagrando-se vencedora, o que deu ensejo à impugnação, por empresas concorrentes, de documentos apresentados a título de “atestado de capacidade técnica” e, consequentemente, instauração de processo administrativo; c) por meio da Portaria nº 725/2009, foram designados servidores do e. STJ para proceder à apuração da veracidade de…

fiscais, tributárias e trabalhistas, relacionadas à organização e funcionamentos das empresas de segurança? Resposta: No âmbito comercial podemos deixar bem claro que as empresas devem conhecer bem os seus clientes, saber se comunicar e escutar desses clientes o que eles realmente necessitam e o que esperam das empresas de seguranças. Já na área fiscal a empresa deve cumprir obrigações fiscais, como recolhimentos de impostos, é muito importante ter o controle desses documentos de ordem…

Riscos Ambientais O PPRA é um documento obrigatório para todas as empresas que mantém colaboradores regidos pela CLT, o PPRA é elaborado visando à preservação da saúde e da integridade dos colaboradores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos. O PPRA deve ser desenvolvido no âmbito de cada…

ORDEM DE SERVIÇO (OS) Logo após um sinistro, há uma necessidade de um orçamento, se aprovado, logo é preciso à abertura de uma ordem de serviço (OS). A OS é o documento necessário para que o produto aqui no caso exemplificado, poça ter o direito legal de transito e execução dos serviços aprovados. Temos vários tipos de OSs, entre eles OS seguradora, onde há um sinistro (algo ocorrido), que será orçado e repassado pra o cliente, esse tipo se dá principalmente com veículos.…

do Trabalho. Muitas garantias e princípios de direito Trabalhista foram conquistados após intensos conflitos e a custa de suor e sangue. Longo caminho foi percorrido até galgarmos a posição firmada com preciosas contribuições decorrentes desses conflitos. A conseqüência do desenvolvimento e assecuramento de vários princípios, atualmente, tem tido a sua crítica oriunda daqueles que não possuem a mínima visão do papel que o direito trabalhista exerce, a ganância desenfreada dos patrões,…

CONVENÇÕES DA O.I.T. NA PRÁTICA TRABALHISTA Guilherme Oliveira Catanho da Silva∗ Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira.…

ATPS DIREITO DO TRABALHO Etapa 1 1 - Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os princípios no âmbito juslaboral exercem relevantes funções no sistema jurídico: Integração do ordenamento jurídico: observada a ausência de disposição específica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, conhecido como analogia iuris; Interpretação: orientando o juiz e o aplicador ou intérprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e…

seu advogado infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por (XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação. Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia.

incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie.…