O Que é Defesa Dativa

são oriundas do direito romano, e o legislador optou por adotar essas espécies de tutela a saber: a testamentária fundada no artigo 1.729 parágrafo único, a legítima que está baseada no artigo 1.731 incisos I e II do Código Civil, e por fim a tutela dativa, fundamentada no artigo 1.732 incisos I, II e II do Código Civil. Porem ainda há doutrinadores em uma corrente minoritária, como sustenta essa tese a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz que definem uma quarta espécie de tutela,…

Defensoria ajuíze ação pública é um avanço” publicado no site da Associação Nacional dos Defensores Públicos[1]: Sem dúvida alguma, a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos representou um passo fundamental rumo à concretização dos direitos e garantias fundamentais da parcela mais pobre da população brasileira, com a qual o Estado encontra-se em débito…

dispensa a compulsão física para se fazer valer. Nesse caso, as duas alternativas se fundem numa só e a lei se impõe pelo constrangimento físico. 1.3. Espécies de Tutela: No atual direito existem três espécies de tutela: a testamentária, a legítima e a dativa. A testamentária ocorre quando o pai e a mãe deixam testamento ou documento autenticado, tendo que respeitar os requisitos do art. 1.729, Parágrafo único, do Código Civil. É "testamentário" o tutor que assim é designado. O art.…

Juízo move em face da CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de Net Serviços de Comunicação S/A., concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ nº. ..., com filial na ..., vem, por intermédio de sua advogada DATIVA, indicada por força do ofício nº ... de --/--/----, em anexo, conforme convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – , e a Defensoria Pública do Estado de SP, atendendo aos termos do art. 42 § 2º. da Lei nº 9.099/95, manifestar-se em…

curador não conteste, o juiz pode destituí-lo e nomear outro para que efetivamente apresente contestação na defesa do réu. A diferença da curadoria especial para a curatela que traz o Código Civil é que uma vez a função é exercida, esgota a função do curador. Orlando Gomes afirma que tem cunho meramente funcional e que não se destinam à regência de pessoas, mas sim à administração de bens ou à defesa de interesses. 3.1 - Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

conferida a alguém por lei ou através de um testamento, e para se administrar bem ou se dirigir ou cuidar de uma pessoa menor de idade, assim, como representa-lo e confirmar que o mesmo esta sempre assistido em sua vida, recebendo amparo, proteção, defesa, e etc. Em caso de um menor pode ser assumida por qualquer parente do mesmo ou adolescente, ou ate mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pelo menor ou…

aos parentes consanguíneos do menor”, sendo chamada de legítima. 2.3. Tutela Dativa (art 1.732): a tutela é dativa quando não há tutor testamentário, nem a possibilidade de nomear-se parente consanguíneo do menor, ou porque não existe nenhum, ou porque os que existem são inidôneos, foram excluídos ou se escusaram. Nesse caso, o juiz nomeará pessoa estranha à família, idônea e residente no domicílio do menor. A tutela dativa tem, portanto, caráter subsidiário. 3. Recusa (art 1.736) -…

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... – ESTADO DA BAHIA. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do Processo cadastrado sob o nº, que lhe move a Justiça Pública, atualmente recolhida na Cadeia Pública, através de sua DEFENSORA DATIVA, abaixo assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir…

plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Sendo instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis. A Súmula 205 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade da Lei n. 8.009/90, “mesmo se a penhora for anterior à…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente…