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cruzamento das ruas __ e ___, colidindo com extrema violência no veículo que trafegava na transversal, levando a morte o condutor, pai do Requerente. Não se pode olvidar que a culpa total do acidente recai sobre o preposto do Requerido, Sr. ___, seu empregado, que por imprudência ou negligência, adentrou em via preferencial, devidamente sinalizada, patente a absoluta falta de atenção, é digno de nota a velocidade, muito acima da permitida naquele trecho, tudo corroborado por testemunhas presenciais do fato. Tais circunstâncias conformam com a responsabilidade do Requerido, eis que o motorista imprudente era seu empregado, e conduzia um veículo de sua propriedade, com seu aval, vez que é seu motorista particular, cabendo, portanto, ao Requerido responder pelos danos causados em razão do acidente. A vítima era pai do Requerente, arrimo de família, que proporcionava o sustento e condições para uma vida digna ao Autor, conforme comprovantes salariais em anexo (docs. 05 e 06). O Requerente, apesar de ter 18 anos, é estudante universitário, não trabalha, totalmente dependente de seu pai para sustento e pagamento dos estudos. DO DIREITO Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Código Civil, artigos 927, 932, 942 e 944 a 954. No caso em tela, o ato ilícito,…

teor: Ora, esse entendimento consagra a possibilidade de incluir, subsidiariamente, no pólo passivo da reclamação trabalhista o próprio ente público tomador do serviço. Os Tribunais Superiores, majoritariamente, tendem pela aplicação deste enunciado por ser posterior à lei 8666/93 e por possuir aplicação especifica ao Direito do Trabalho. Apesar disso, com apoio no art. 71, §1º, muitas entidades públicas têm pedido a sua exclusão da lide, por ilegitimidade passiva "ad causam". O…

2. Apresente as modalidades de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil…

prestadora de serviços de andaimes? b) a responsabilidade civil da construtora e a empresa prestadora de serviços deve ser enquadrada em que modalidade? c) qual o prazo para o ingresso em juízo contra os responsáveis pela obra? d) o fato da obra não ser regularizada afasta a indenização laboral por parte dos responsáveis? a) AÇÃO INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ANDAIME -CULPA SOLIDÁRIA "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" CONFIGURADA - DANOS INDENIZÁVEIS. Configurou-se sem qualquer dúvida a…

interpostos pela Embargada o seguinte fundamento: Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não se está em campo…

1- Em que consiste a responsabilidade jurídica? R- A responsabilidade civil da pessoa jurpidica se divide em: Objetiva; subjetiva e; "quase" objetiva. Subjetiva (arts. 186, 927 CC) : estas não têm finalidade lucrativa; são as associações, fundações particulares, organizações ou partidos. O ônus probatório é da vítima, ou seja, a vítima é que precisa provar a culpa( in eligendo ou in vigilando). Objetiva: são as pessoas jurídicas de direito público ( art. 43 CC) ou pessoas jurídicas de…

É aquele que age com culpa ou em abuso de direito o qual causa dano, ou seja, uma ação ou omissão desconforme à ordem jurídica, que cause lesão a outrem, de cunho moral ou patrimonial. 11. Diferencie a responsabilidade civil da penal. A responsabilidade criminal incide face à transgressão de um tipo penal, caracterizando um crime ou contravenção. O Direito Penal cuida dos ilícitos considerados mais graves e lesivos à sociedade como um todo. Por isso as normas penais são…

qualidade dos serviços e, na inadimplência desse poder-dever, incorre em culpa in vigilando. Há que se falar ainda, no princípio administrativo da moralidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput e § 6º da CF), elencando a responsabilidade objetiva e impedindo que a mesma venha a se furtar a responder pelos seus próprios erros e de seus agentes. Todavia, embora o Enunciado na Súmula 331, II, do C. TST disponha que não gera vínculo empregatício com órgãos da…

Responsabilidade Civil do Empregador Há momentos em que um indivíduo pode responder por danos provocados pela conduta de outra pessoa. Isso ocorrerá, sempre que faltarmos com o dever de bem vigiar ou escolher. São hipóteses de culpa in vigilando (falha em vigiar) e in eligendo, (escolha) respectivamente. Haverá culpa in eligendo ou, conforme o caso, in vigilando, por parte do empregador, pessoa física ou jurídica, que responde pelos danos causados por seus empregados e prepostos,…

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 2.2 CLASSIFICAÇÃO O instituto da responsabilidade civil pode ser classificado sob diferentes óticas, em virtude de critérios diversos adotados. Podemos classificar a responsabilidade civil em virtude da natureza do ato, quanto à natureza da relação…