Ne bis in idem

Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aquele que não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “ Epístola de S. Tiago II.12.13. “NE BIS IN IDEM” Segundo informação prestada, que podemos retirar de base de dados terminológica interinstitucional da União Europeia (Inter - Active Terminology for Europe-IATE) podemos concluir, que estamos perante um princípio conhecido pela expressão latina «non bis in idem» ou também pelas expressões portuguesas como «dupla pena» e «direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto». Assim, da mesma fonte também são as seguintes definições: Princípio «ne bis in idem» ou «non bis in idem» A denominação latina "non bis in idem", cuja tradução literal entendesse como "não duas vezes sobre a mesma coisa", esta esclarecer o princípio jurídico segundo o qual uma pessoa que já tenha sido julgada por um facto delituoso não pode ser perseguida de novo pelo mesmo facto. Dupla pena O Parlamento Europeu considera que a expulsão, praticada por certos Estados-membros, de residentes extracomunitários condenados por processo criminal, e que já cumpriram a pena, constitui…

REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e…

A APLICAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E SEU IMPACTO NA ESFERA PENAL O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a aplicabilidade do princípio do ne bis in idem, especificamente em seus aspectos criminais. Buscou-se verificar no entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto à violação deste princípio e sua amplitude. Desta forma, verificaremos as hipóteses de cabimento e de limitação do Estado na aplicação da pena, observados os casos em que há…

notar, pela análise das autuações, que ambas ocorreram no mesmo local (BR 262, Km 640, no Município de Ibia, em MG), e no mesmo momento (dia 18/06/2015, às 11:15), aplicadas pelo mesmo agente de trânsito (1970919). Trata-se, pois, de duas autuações decorrentes de uma única - e suposta - infração, a que deveria corresponder, parece curial, não mais do que uma autuação. 4. Resulta inescusável, pois, que a h. Fiscalização laborou em flagrante equívoco, data venia, ao lavrar dois autos…

Em virtude dos fatos narrados, cumpre que a penalidade administrativa cominada por este Auto de Infração de nº XXXX seja afastada, tendo em vista ter sido aplicada duplamente, impingindo ao Autuado uma sanção duplamente excessiva, em bis in idem, situação anti-jurídica, vedada implicitamente pelas normas do ordenamento jurídico e pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, conforme segue. 2. Razões de Defesa 2.1. Conforme demonstrado na narrativa e nos documentos…

Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares Introdução Partindo para uma análise em sede infraconstitucional, tem-se, como fundamento do “ne bis in idem” processual o instituto da litispendência que tem como base a impossibilidade de se iniciar nova ação penal, havendo outra em curso, para apurar um mesmo delito: em outras palavras, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. O princípio “ne bis in idem”, ou seja, proibição de dupla punição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - CESUPA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina…

Direito penal Também usado no direito penal e processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria…

ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados doutrinadoresde direito tributário.…

Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar…