O Que é Bis In Idem

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO REFORMATIO IN PEJUS Conforme se desprende do que fora narrado, na sentença proferida no dia 10 de dezembro de 2009, somente a defesa interpôs recurso de apelação, se quedando inerte o Ministério Público. Por essa razão, não há que se falar em reforma da sentença para piorar a situação da Apelante. Corroborando para tal entendimento, assim dispõe o principio da reformatio in pejus, consagrado no artigo 617, do Código de Processo Penal, in verbis:

prática eu não posso ter a incidência desses dois porque foi um único ato e para ato único só há incidência de uma norma porque o direito penal veda o bis in idem. Olha como o direito penal é lógico, se eu não posso ter bis in idem o sujeito não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Aparente porque eu vou ter que resolver, porque não cabe bis in idem e aparente também por outro motivo, porque o ordenamento jurídico penal não lida com antinomias. Se eu perguntasse na prova:…

favor da aplicação da detração entende que a dignidade da pessoa humana, positivada no artigo 5º da nossa carta maior prevalece e que a não aplicação da detração seria clara violação ao principio do Non Bis In Idem. PALAVRAS-CHAVES Detração, medidas cautelares, aplicação, Non Bis In Idem SUMÁRIO Introdução 1 O instituto da detração 1 1. INTRODUÇÃO Com o advento da lei 12.403/2011 que inseriu no código de processo penal as medidas cautelares…

anos ou com deficiência; III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. Ne bis in idem Na prática, como se verá, todo crime praticado contra a mulher, no âmbito da violência doméstica, será pressupostamente considerado, a priori, como tendo por fundamentação o menosprezo à condição feminina, recaindo no tipo penal de feminicídio, desta maneira, será assim violado o princípio do ne bis in idem, pois a violação à vida será duplamente valorada (a configurar hipótese…

pena, mas nem sempre. O que o examinador queria eram as exceções. E quais são elas? 1ªExceção: Salvo quando constituem ou qualificam o crime. Por que uma agravante quando já constitui ou qualifica o crime não pode agravar a pena? Para evitar o bis in idem. Vocês vão ver depois, mas vamos analisar dois exemplos: a) Temos a agravante do crime cometido contra mulher grávida. Vocês acham que essa agravante incide no crime de aborto? Não, porque mulher grávida constitui o crime dos…

Precatória (Subseção Judiciária de Sinop-MT) sob nº. 2007.36.03.002306-5, conforme faz prova com reprodução integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia 18.07.2003 foi lavrado pelo órgão ambiental em defavor da pessoa jurídica CAMIZA LAMINADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SPORTAÇÃO LTDA, o auto de infração nº. 161808 série D, por vender madeira…

promotor Beachum desvendar os mistérios de seu plano. O princípio-garantia do “ne bis in idem” é uma das fórmulas do direito internacional dos direitos humanos emergente no século XX, e serve como forma de garantir segurança jurídica diante das diversas formas de intervenção estatal. Abaixo segue a definição do “ne bis in idem” de acordo com Fábio Medina Osório (apud GUEDES, 2006, p.1): “a ideia básica do “ne bis in idem” é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um…

T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES E A GRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO, NATERCEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, ACIMA DO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DECRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. SÚMULA 443/STJ. VIOLAÇÃO.4431. Ocorre bis in idem quando, apesar de existente apenas uma condenação transitada em julgado, são considerados os maus antecedentes e a reincidência para exasperação da pena. 2

entre uma e outra a partir do estudo da responsabilidade administrativa especificamente. Pretende, ainda, abordar duas questões polêmicas envolvidas na problemática, quais sejam: a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. Résumé: La responsabilité pour dommage environnemental se produit dans trois sphères differentes : la civile, l´administrative et la criminelle. Beaucoup de confusións…

fato do Magistrado ter utilizado a condenação do estelionato por duas vezes, fica claro que ocorreu bis in idem. Destarte, quando o Douto Magistrado utilizou o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime de estelionato para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria e também para elevar a pena-intermediária na segunda fase da dosimetria da Apelante, feriu o princípio do ne bis in idem. Desta forma, fica nítido que a Apelante não é reincidente em suas acusações,…