O Que é Bis In Idem

primária e o valor da coisa furtada ser de pequeno valor, faz jus ao regime aberto. III – Impossibilidade do “bis in idem” Não enseja nesta sentença, o trânsito em julgado da sentença condenatório do delito de estelionato, para elevação da pena-base e também para elevar a pena intermediária na segunda fase. Ao usá-la para tal fim, o Magistrado feriu o princípio do “bis in idem”. V- Da Não Reincidência Como o furto ocorreu em 10/11/2011 e a sentença transitado em julgado…

deve ser tipificado condutas de relevância social, excluindo as condutas socialmente adequadas, ou socialmente permitidas ou toleradas. Tal princípio implica uma seleção de comportamentos e ao mesmo tempo uma valoração dos mesmos. 12. Princípio do in dúbio pro réo O acusado da prática de uma infração penal por ocasião de seu julgamento final, na dúvida deverá ser absolvido. Corolário do campo das provas, tal princípio deve ser aplicado quando houver dúvida, acatando a…

da aula anterior: “Em relação à aula anterior, trabalhamos com as penas, iniciamos o estudo do art. 59 do CP; trabalhamos com o critério de dosimetria adotado (sistema trifásico; necessidade de fundamentação, política da pena mínima, questão do bis in idem); falamos da pena-base; das circunstâncias judiciais do art. 59 (que são diferentes de circunstâncias legais genéricas: agravantes e atenuantes. Que também são diferentes das circunstâncias legais especiais: qualificadoras, as causas…

dívida ativa contra a autuada. II. Do Direito A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II dispõe sobre a competência dos Estados para instituir imposto sobre circulação de mercadorias. Assim sendo, no caso em tela, fica claro o "BIS IN IDEM", pois o fiscal não confrontou o controle de mercadorias vendidas com o lançamento das notas fiscais, por quanto se tratavam das mesmas mercadorias, ou seja, o mesmo fato gerador. O artigo 1º do Decreto Lei nº 406 de 31 de…

ameaça de aplicação de multas e penalidades, e impedirá, ainda, a aludida compensação dos indébitos. Assim, alternativa não restou ao IMPETRANTE, a não ser buscar o amparo jurisdicional. 2. DO DIREITO. 2.1. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE A MESMA FONTE DE CUSTEIO. Determina o art. 195, caput da CF/88 que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes…

VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu, não se verificam tais hipóteses. 2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de…

responsável, no caso, um engenheiro, para avaliar as condições de segurança no momento da limpeza da máquina em movimento. ....Desta forma não há que falar em risco a ser assumido pelo empregado, mas sim de culpa da ré. Os danos morais operam-se in re ipsa, face às conseqüências do acidente para a vida do autor, conforme se pode verificar do laudo pericial médico. O abalo psicológico é evidente, sofrendo o autor limitações à sua vida profissional e inclusive para o seu cotidiano,…

Abolitio criminis - abolição do crime. Acessorium sequitur principale - o acessório segue o principal. Accipiens - credor. Acidente in itinere - acidente de trajeto (de percurso). A contrario sensu - em sentido contrário. Actio in personam - ação pessoal (ação sobre pessoa) ou obrigacional. Actio in rem - ação real (ação sobre coisa). Actio libera in causa - ação livre na causa (do crime) Actio quanto minoris - ação de diminuição de preço. Actor probat actionem (reus…

armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); f) Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); g) Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF); h) Princípio da publicidade (art. 5º, LX e…

Lei nº. 9.034 /95 pelos quais o agente pode ser punido. Então, terá, por óbvio, uma sanção específica para o ato, de sorte que integrar o condenado ao Regime Disciplinar Diferenciado implicará bis in idem . Como é sabido, nossa Constituição Federal não consagrou expressamente princípio do non bis in idem, no entanto, alguns Tratados e Convenções Internacionais assim o fizeram. Um exemplo é a Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 8.4 , que "O acusado…