O Que é A Legalidade Mitigada No Imposto De Importação E No Imposto De Exportação

1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO Maira Monteiro Cabral Oliveira. Norberto Pacheco Cabral de Melo Junior. beto@pachecocabral.com São Paulo 2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de…

é contrário ao princípio da anterioridade que caracteriza a norma tributária, afrontando o principio da não-surpresa ou da segurança jurídica que protege o contribuinte de ser surpreendido por alguma norma. Bem como, fere o princípio da estrita legalidade tributária que prevê que os tributos só podem ser instituídos ou majorados através de lei, conforme estabelece o artigo 150 da CF“ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

histórico: da legalidade tributária: século III, em 1215, com a primeira constituição inglesa - Magna CartHa Libertatum (carta do Rei Joao Sem Terra) foi a primeira vez que se concebeu a tributação como um fenômeno dependente do consentimento popular. Que Lei é essa que cria e aumenta o tributo?? - Lei ordinária E a lei complementar??? - Ela está explicita na CF como a lei hábil a instituir quatro tributos federais: ○ Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF) ○ Imposto…

Princípios Constitucionais Tributários: 1) Princípio da Legalidade (artigos 150 da CF e 97 do CTN) Art. 150, CF: “ Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é veado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Artigo 97, CTN: “ Somente a lei pode estabelecer: I – instituição de tributos, ou a sua extinção” O principio da legalidade revela-se como um corolário do principio consagrado…

se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI, por exemplo), mas para dar cumprimento à pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder…

IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto de Importação Fato Gerador – entrada de produtos estrangeiros em território nacional Base de Cálculo- unidade de medida (ex. R$ 2,00 p/ kg), ou percentual s/ valor Alíquota – específica – ex. R$ 2,00 p/ kg ou ad volore - percentual Contribuinte – importador ou arrematante Competência – da União Federal Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da

ser observados, compridos pela união, estado, pelo Distrito Federal e municípios. Tipicidade, legalidade estrita ou tipicidade fechada, são denominações do princípio da legalidade. Esse princípio vem prescrito no artigo 5 II CF, trás o direito fundamental do cidadão, esse princípio é repetido no artigo 150 I CF, claro que sobre o enfoque tributário. É importante destacar que o princípio da legalidade em matéria tributária possui uma característica diferenciada pois conforme já citado o…

tributária. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas, contribuições, contribuições especiais e empréstimos compulsórios Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de…

limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso…