O Que é A Irredutibilidade Salarial

previstos no artigo 7º da Constituição Federal: a) licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. b) participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos. c)seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher. d) adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial. e) licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa. 5) Nos…

para demais espécies de trabalhador, e a contraprestação do serviço. Base de calculo do salário Unidade de tempo (números de horas, dias etc.) Unidade de produção (tarefa, peça, comissão). Regras aplicáveis ao salário 1. Principio da irredutibilidade: O salário e em regra irredutível (CF, art7º, VI). Exceção: disposição expressas em acordo ou convenção coletiva. 2. Principio da inalterabilidade: O salário e inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao…

Complementar que é facultativo depende da vontade da pessoa, e a adesão a este regime não exclui a obrigatoriedade da filiação RGPS. Os benéficos são dados aos segurados e seus familiares, que são: aposentadoria, pensão, auxílios, como, proteção da renda salarial em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão. SAÚDE: É o direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas, como é direito de todos, não há a necessidade…

muitos casos se afastam do cumprimento da lei, ao não contratar formalmente o dentista com carteira assinada. A informalidade retira do dentista empregado direitos básicos, tais como: 1. Carteira de Trabalho assinada; 2. Piso Salarial; 3. Irredutibilidade do salário; 4. Adicional de Insalubridade de 20% ou 40% sobre o salário mínimo legal, ou 5. Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base; 6. 13º salário com base na remuneração integral; 7. Férias…

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 5. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 6. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 7. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 8. Décimo terceiro salário com base na…

categoria, também denominado piso salarial, fixado através de convenções coletivas, é o previsto para os trabalhadores de um setor de atividade. V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; O piso salarial não se confunde com o salário mínimo, pois ambos têm natureza e objetos distintos. O piso salarial é definido por lei que o estabelece em atendimento aos caracteres específicos de cada profissão. E o piso salarial não é também o mesmo…

parcelas; parcelas estas que têm a natureza salarial. É um “conjunto de parcelas”; um “complexo salarial”. * Mas não é “toda parcela”, mas “toda parcela CONTRAPRESTATIVA”. Portanto, pode vir num contracheque parcelas salariais e não salariais. * Somente as parcelas de natureza salarial servirão de base para cálculo de outras parcelas (e gerar reflexos aumenta o salário, aumenta o resto – férias, 13º, FGTS, INSS, etc.). * O que não for salarial não conta como base de cálculo…

das restrições, responder às demandas e tirar vantagem das oportunidades que surgem no ambiente. Direitos dos Trabalhadores Os principais direitos trabalhistas: 1. Salário mínimo; 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais; 3. Irredutibilidade salarial; 4. Seguro-desemprego; 5. 13º salário; 6. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração; 7. Horas extras com adicional; 8. Férias anuais 9. Licença-maternidade; 10. Licença-paternidade; 11.…

modernas = nova tarifa paga por unidade produzida. ** art. 7, VI, CF: irredutibilidade salarial. c) alteração do local da prestação dos serviços: Transferência do empregado (art. 469, CLT ) – é o ato pelo qual o empregado passa a trabalhar em outro local, diferente do acordado no contrato, importando mudança de domicílio. ** situação diferente é a prevista pela súmula 29, TST: não alteração de domicílio, apenas suplemento salarial para acréscimo com transporte. c.1) com anuência;…

00 (mil e quinhentos reais). O expediente é engenhoso porque, numa primeira e superficial análise, não ofenderia a irredutibilidade remuneratória garantida pela Constituição. Com efeito, o servidor do exemplo dado receberia dos cofres públicos a mesma quantidade de reais que vinha recebendo. Restou observada, seria a assertiva ouvida e lida, a irredutibilidade nominal da remuneração. Ocorre que é preciso neste caso, assim como em inúmeros outros,…