O Que é A Irredutibilidade Salarial

residências particulares mediante remuneração, resguardando a este trabalhador um aviso prévio de oito dias, depois de um período de prova de seis meses e o direito de rescisão do contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, mora salarial ou falta de ambiente higiênico de alimentação e habitação (REIS, 2012). Adveio então a Consolidação das Leis Trabalhistas (1943) que excluiu expressamente os empregados domésticos do âmbito de suas normas protetivas (art. 7º, “a”).…

(estipulado por lei), não deve-se pagar um salário ao empregado inferior a esse’ V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ‘cada cargo tem estabelecido um salário justo para a função, geralmente é constituído pela convenção coletiva de trabalho. Não deve-se pagar para o funcionário um valor de salário menor do que o piso salarial referente’ VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ‘nunca deve-se…

FAVORAVEL?Rª informa ao operador do Direito que se existirem duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador. 27º) O QUE DIZ O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL? RªEste princípio assegura a irredutibilidade salarial, 28º)) QUAL O CONCEITO DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?RªPara o Direito do Trabalho os fatos são muito mais importantes do que os documentos 29º) O QUE DIZ O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DA…

pelas quais a legislação, e não somente a trabalhista, assegura proteção de salário do trabalhador. Ressalta-se ainda, que a Convenção nº 95 da OIT ratificada pelo Brasil, disciplina o tema. Constituem as formas de proteção de salários: a)Irredutibilidade salarial: Garantida constitucinalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. b) Impenhorabilidade: De acordo com a regra inserta no art. 649, IV, do CPC, os salários…

regra geral, publicamos um quadro com os direitos trabalhistas resumidos. Resumo dos direitos trabalhistas válidos no Brasil: (a) salário mínimo; (e) 13º salário (b) jornada semanal de 44 horas; (f) Participação nos lucros; (c) irredutibilidade salarial; (g) Horas extras com adicional; (d) seguro desemprego; (h) Férias anuais; (i) Licença Gestante; (J) Aviso prévio; FONTE: http://www.impostoderenda.etc.br Salário Mínimo; Geralmente o empregador paga o…

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - RECONHECIMENTO.RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE NA QUAL HÁ DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DA APELADA - PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL- APLICAÇÃO.APELAÇÃO 2.DANO MORAL - CABIMENTO - INVIABILIDADE ÉTICA E LEGAL DE PROTELAR DISPONIBILIZAÇÃO DE SALÁRIO POR AGENTE DE BANCO - SINGULARIDADE FÁTICA RECONHECIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº…

instituídos: a) Poder Executivo: exercido pelo monarca; b) Poder Legislativo: Senado: membros vitalícios, eleitos pelo imperador. Câmara dos Deputados: eletiva, representativa, mandato temporário. c) Poder Judiciário Fortalecimento por meio de: a) Irredutibilidade dos vencimentos; b) Vitaliciedade. 1.5.2. Poder Moderador (Benjamin Constant) a) Atuação como órgão de fiscalização dos demais poderes, tendo como objetivo a manutenção do equilíbrio e harmonia entre os poderes. b) Na…

doméstico e regulamentada pelos decretos nº. 71.885/1973; nº. 3.361/2000 e pela lei nº. 11.324/2006, atualmente o trabalhador doméstico conta com o seguinte leque de direitos: 1. Carteira assinada. 2. Salário Mínimo fixado em lei 3. Irredutibilidade Salarial 4. Repouso Semanal Remunerado 5. Feriados civis e religiosos livres. 6. Décimo Terceiro Salário 7. Férias de 30 dias remuneradas acrescidas de 1/3 8. Férias Proporcionais no término do contrato de trabalho 9.…

Esse acordo: Escolher uma resposta. a. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. b. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada c. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo d. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução…

Unidade I – Remuneração e Salário 3) Elementos do salário/composição São parcelas salariais e não salariais 3.1) Tipos 3.1.1)Parcelas Salariais Complexo Salarial: Salario base + Comissão, gratificação, abono... 3.1.1.1)Tipificados São aquelas previstas em lei: comissão, gratificação... 3.1.1.2) Não – tipificados São aquelas q não estão na lei, são criadas pelo empregador: bônus, prêmio(não tem natureza salatial, a não ser q se torne habitual)... 3.1.1.3) Dissimulados Não tem…