O Que é A Irredutibilidade Salarial

extrajudicialmente seus associados. Art. 7º . VI Palavras Chave- Irredutibilidade, Convenção, Acordo. A Constituição Federal no art. 7, inc. VIassegura o direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial. Porém retifica no final do dispositivo, a validade da redução salarial firmada por convenção ou acordo coletivo de trabalho: “São direitos dos trabalhadores (…) além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI irredutibilidade do salário, salvo disposto em…

transação (acordo) haja vista serem disciplinados por normas de ordem pública Veja, a título meramente exemplificativo, alguns direitos considerados irrenunciáveis: a. Anotação em CTPS; b. Usufruto de férias ou intervalo intrajornada; c. Irredutibilidade salarial; d. Fruição de aviso prévio (conforme Súmula 276 do TST) e; e. Recebimento de verbas rescisórias. 5. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas Informa este princípio que deve haver prevalência das normas…

direitos trabalhistas clássicos à categoria doméstica (o diploma legal fixou a pertinência da assinatura de CTPS, inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, silenciando-se, por exemplo, sobre salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, garantia à gestante). (2013, pág. 380). Com o advento da Carta Magna de 1988, conhecida como Constituição cidadã, os empregados domésticos tiveram inédita…

fechamento da folha de pagamento e o último dia do mês, nos quatro meses referidos no artigo 22 da Lei n° 8.880/94, decorreram em média dez dias, conclui-se que houve uma perda salarial de 11,98% (onze unidades e noventa e oito centésimos por cento), configurando franca violação ao princípio da isonomia e da irredutibilidade dos subsídios. Afinal, ao aplicar uma data-base diferente da prevista em lei, o Reclamado praticou desigualdade, na medida em que os demais servidores públicos…

com piso salarial, que trataremos no próximo inciso. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Piso salarial é estabelecido a determinada categoria por meio de negociação coletiva de trabalho. Assim, o piso varia de acordo com a categoria e a abrangência do sindicato respectivo. Exemplo: o piso salarial dos empregados do comércio da cidade X é definido na negociação coletiva dos sindicatos de empregados e patronal, e poderá ser distinto do piso…

requisição de força policial. Art. 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. DA DIFERENÇA SALARIAL – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Como já devidamente exposto, o obreiro teve seu primeiro contrato de trabalho com a reclamada com o salário de R$1.500,00, sendo demitido e sendo readmitido seis dias com salário inferior ao que recebia, ou seja de…

Intangibilidade Salarial O salário tem caráter alimentar, e visa prover os alimentos do trabalhador e de sua família. Este princípio inspirou a criação de diversos dispositivos a fim de defender a integridade do salário do Obreiro em face: a. Das condutas abusivas do empregador. (Art. 459, 462 a 465 CLT) b. Dos credores do empregado (Art. 649, IV, CPC, impenhorabilidade) c. Dos credores do empregador (Art. 83, lei 11.101/05, lei da falência) - Princípio da Irredutibilidade…

INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA Art. 468 CLT 5) PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL Os salários são irredutíveis, salário é um direito sagrado do trabalhador, não está sujeito a nenhum tipo de penhora por dívidas, salvo dívidas de caráter alimentar. 6) PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Art. 7º, VI CF/88 Este princípio não é absoluto porque o art. 7º, VI CF/88 permite a redução salarial temporária desde que seja implementada mediante convenção coletiva de…

Comutatividade das obrigações - Para que se repute como remuneração, a verba deve ser paga em troca do serviço prestado pelo empregado em prol do empregador. Daí o caráter comutativo do contrato de trabalho. Não se pode considerar salário (ou verba salarial) os benefícios recebidos pelo obreiro em função de uma suposta associação recreativa de funcionários. Será considerado salário a benesse concedida pelo empregador, ainda que por liberalidade. Habitualidade como requisito…

É uma gratificação salarial devida a todos os empregados no mês de dezembro. Deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro, no entanto a lei 4749/65 exige que metade desta gratificação natalina seja efetuada entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. 6) São normas que visam a proteção do salário Exceto: a)Periodicidade Salarial b) Irredutibilidade Salarial c) Intangibilidade salarial d) Imutabilidade Salarial e) Impenhorabilidade Salarial…