O Que é A Irredutibilidade Salarial

podendo ser positivados. Exemplo, no Direito do Trabalho seria o principio da irredutibilidade salarial, que não era expresso no nosso ordenamento jurídico e hoje está exemplificado no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal da República. Os princípios em forma de norma jurídica são, entretanto, regras, pois estão positivados, mas não deixam também de ser princípios, como ocorre com o principio da irredutibilidade salarial. Norma jurídica é gênero, englobando como espécies regras e…

existem 4 exceções, onde a gorjeta não traz nenhum reflexo na base de calculo, são elas: Aviso prévio; Repouso semanal remunerado; Horas extras; Adicional noturno. Existem verbas que o empregado recebe do empregador, mas não tem natureza salarial, e por isso não entra na base de calculo, são elas: I- Participação dos lucros e resultados (PL); II- Ajuda de custo (art.457,§2º); III- Diárias (até 50% do valor do salário, se exceder a 50% do salario, a diária vira salário para…

relação de emprego (obrigações e direitos para ambas as partes); Remuneração — Características do salário: ◦ Alimentariedade: caráter alimentar; – O objetivo do salário é garantir o sustento do empregado e de sua família; ◦ Irredutibilidade: salário não pode ser reduzido direta ou indiretamente; – Exceção: negociação coletiva; ◦ Pós-retributividade: sucessão em que primeiro o empregado coloca seu tempo à disposição/trabalha para depois ele receber pelo seu serviço; –

lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços . 6. Quanto à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, se estiverem presentes os demais requisitos previstos na legislação trabalhista, é devido o pagamento do mesmo salário ao empregado equiparando que (A) passa a ocupar, em definitivo, o cargo…

alterações, elas serão inválidas (CLT, art. 468). • Princípio da intangibilidade salarial: há uma série de dispositivos legais que buscam proteger o salário do empregado ante possíveis interesses do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador. Decorrente desse princípio temos o princípio da irredutibilidade salarial, estabelecido atualmente na própria CF/1988 (art. 7.o, VI). Essa irredutibilidade não é absoluta: a Constituição permite a redução temporária de…

alterações, elas serão inválidas (CLT, art. 468).12 Princípio da intangibilidade salarial: há uma série de dispositivos legais que buscam proteger o salário do empregado ante possíveis interesses do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador. Decorrente desse princípio temos o princípio da irredutibilidade salarial, estabelecido atualmente na própria CF/1988 (art. 7.o, VI). Essa irredutibilidade não é absoluta: a Constituição permite a redução temporária de…

de março de 1973, dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso…

condição social. (...) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Este principio faz referência ao principio da verdade real que esta no direito processual penal. Sua aplicação no direito do trabalho vem demonstrar a maior valoração que possui o fato real do que aquilo que consta em documentos formais. Princípio da Irredutibilidade Salarial - O princípio da Irredutibilidade está determinado…

Salário: é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado, em dinheiro ou utilidades. - Origem: Roma – moeda de troca - Natureza composta Observação: Artigo 7º, IV, CF. Regras aplicáveis ao salário: a) princípio da irredutibilidade – artigo 7.º, VI, da CF. b) princípio da inalterabilidade – artigo 468, da CLT. c) princípio da intangibilidade ou integralidade – artigo 462, da CLT (contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical,…

retribuir um serviço prestado. c) Irredutibilidade: A regra é que o salário do trabalhador seja irredutível. Todavia esse princípio não é absoluto, pois a Constituição Federal de 1988, no art. 7º inciso VI, permite a redução temporária dos salários mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 7º CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em…