Principios do direito do trabalho

TEA - TRABALHO EFETIVO ACADÊMICO NOME: DEBORA VIEIRA RA: 44053 TURMA: CST DE RECURSOS HUMANOS DISCPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA PROFESSOR (A): ELISANGELA ZEBINI

Princípios de Direito do Trabalho A palavra “princípio”, do latim principiu, significa proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro de um sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. Na definição de Mauricio Godinho Delgado, são proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e que, depois de formadas, direciona-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade. Veja quais são os princípios de Direito do Trabalho: Princípio da proteção - Este princípio parte da premissa que como o empregador é detentor do poder econômico, assim ficando em uma situação privilegiada, o empregado será conferido de uma vantagem jurídica que buscará equalizar esta diferença. Princípio da Norma mais Favorável - Tal princípio informa ao operador do Direito que se existirem duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Na aplicação deste princípio, permite-se até mesmo afastar a aplicação hierárquica das normas, o que implica objetivamente, que determinado dispositivo legal com prevalência sobre outro(s) poderá ser preterido, caso o interessado tutelado exerça força de atração à norma “inferior”, ao se vislumbrar que apresenta condição favorável de solução à demanda proposta. Princípio da Condição mais Benéfica - Este princípio e uma aplicação do principio constitucional do direito adquirido:

Art. 5ª, XXXVI CF/88 – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (grifo nosso). Assim o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido mesmo que sobrevenha uma norma nova que não lhe é favorável. Princípio da Irrenunciabilidade