Trabalho de Direito Civil

1 – Qual o conceito de Vício Redibitório da relação civil? É o defeito oculto presente no objeto decorrente de contrato comutativo que o torna impróprio para o uso ou que lhe diminua o valor, de acordo com o artigo 441 do CC. 2 – Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de Defeito Oculto em uma delas autoriza a rejeição das demais? Explique. Não, o defeito oculto em uma das coisas não autoriza a rejeição das demais, desde que os bens admitam separação, de acordo com o artigo 503 do CC. 3 – Expliques as Ações Edilícias. Ações Edilícias são os direitos que o adquirente tem quando adquire um produto com vício redibitório. As duas ações edilícias são: 1- Abatimento no preço (ação “quanti minoris” ou ação estimatória). 2- A resolução do contrato mais perdas e danos (sendo preciso provar a má-fé do alienante) – ação redibitória. 4 – Quais são os prazos que o adquirente tem para reclamar de uma coisa adquirida com Vício Redibitório, numa relação civil? Segundo o Código Civil, o adquirente tem 30 dias pare reclamar sobre o bem móvel e 1 ano para o bem imóvel. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, 30 dias para bem não durável e 90 dias para bem durável. 6 – O alienante responde por Vício Redibitório de coisa adquirida em hasta pública? Se o alienante avisar antecipadamente o defeito, não responde pelo vício redibitório. 7 – Qual o conceito de evicção? É a perda da coisa adquirida ou recebida como pagamento em virtude de sentença ou ato…

em favor de terceiro como a promessa de fato de terceiro estão disciplinadas na teoria geral dos contratos, nos artigos 436 e 438 a 440 do Código Civil. 02 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. As regras relativas aos vícios redibitórios aplicam-se aos contratos bilaterais e comutativos,…

conseqüência para o estipulante em caso de inexecução da obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. Artigo 440 CCB, 2 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe…

PONTO 1 DOS CONTRATOS EM GERAL 1 – Quais são as fontes das obrigações? Explique cada uma delas. As fontes das obrigações são os contratos, as declarações unilaterais da vontade, os atos ilícitos e a lei. A lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a…

tais como informação e segurança. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. d) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. R: Alternativa “b”. A boa-fé objetiva ultrapassa o elemento subjetivo interno, exigindo da pessoa não só uma boa intenção ou a ignorância de um vício, mas também que a conduta dessa pessoa seja pautada pela lealdade e honestidade,…

obrigação é fonte dos contratos? Por quê? Justifique. Aula 2 1-) Que são contratos unilaterais? E bilaterais? Explique. Unilaterais: São os contratos que criam obrigações para uma das partes. Ex: doação pura. Bilaterais: São os contratos que criam obrigações para ambos os contratantes. Ex: compra e venda. 2-) Que são contratos gratuitos? E onerosos? Explique. Gratuitos: são os contratos que apenas uma das partes dispõe de seu patrimônio em beneficio de outra, que nenhum…

beneficiário. Enquanto na promessa de fato por terceiro é o compromisso que um contratante assume com outro, para conseguir determinada coisa com um terceiro, acertado os termos o terceiro assume posição de parte, sendo que promitente estará com sua obrigação cumprida. 2ª – Na estipulação o promitente sempre é o devedor, diferente da promessa onde o terceiro assume posição de parte, tendo como débito obrigações a cumprir por anuir a estas. 3ª – Na estipulação uma obrigação é criada em…

sócio-econômica e pessoal, de caráter material, que pode ser convertido em pecúnia ou patrimônio. 2-Quais os requisitos de validade de um contrato e como eles podem ser classificados no mundo jurídico? Os requisitos de validade do contrato são aqueles encontrados no artigo 104 CC, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, tais requisitos podem ser classificados em subjetivos, objetivos e formais.…

mesmo que em ínfima quantidade, denomina-se: A) Emptio spei; B) Emptio rei Speratai; C) Venda de coisa inexistente; D) Nda. O2-Sendo “V” para verdadeiro e “F”, marque a alternativa que corresponde à sequência correta: ( ) A retrovenda permite em direito que escolha ao comprado; ( ) A cláusula de venda e contendo poderá será sempre tácita e a e preferência expressa; ( ) A preempção assegura um direito em favor do comprador; ( ) A compra e venda com reserva de domínio…

econômico não podendo considerá-las bens, já que estes são coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação com conteúdo econômico. Orlando Gomes- diz que bens são gêneros, pois podem ser corpóreos ou incorpóreos, com ou sem valor econômico, já a coisa deve necessariamente possuir utilidade patrimonial e sempre corpóreo. 2- Conceitue, classifique e exemplifique bens moveis e imóveis. Bens imóveis- são todos aqueles que não podem ser movidos, sem alterar sua estrutura e sua…