O Que São Políticas Restritivas

tivessem um fim. A realidade hoje se faz presente na legislação brasileira, as ideias iluministas hoje são adeptas de muitos países, as penas alternativas os benefícios, são modelos de humanização de pena, são um tipo de solução para crimes de menor potencial ofensivo, presentes no ordenamento jurídico brasileiro em plena eficácia e funcionamento, nas atividades jurídicas atuais, onde as penas alternativas são sempre mais eficazes do que as penas privativas da liberdade.…

SUBSTITUIÇÃO DE PENA Além dessas previsões, o Código Penal ainda estabelece que, caso o réu possua bons antecedentes, pode, desde que atenda aos demais requisitos, substituir a pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, conforme preceitua o art. 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência…

...............04 Bibliografia....................................................................................................................06 A suspensão condicional da execução da pena (sursis) é um instituto de política criminal que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, durante tempo por ele determinado, findo o qual, se não revogada a…

modelo IS-LM Os pressupostos são: I- demanda agregada determina o nível de produto (Y= AO); II- O nível de preços é considerado constante e exógeno; III- As políticas monetária e fiscal são também exógenas; IV- A ligação entre os lados real e monetário é feita através da taxa de juros, em que i= r + P. 2) Considere o Modelo IS-LM, explique por que as “correções” no lado monetária são instantâneas e no mercado de bens e serviços são lentas. As correções no lado monetário são…

o Estado Democrático de Direito............................................ 13 CAPÍTULO II- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2.1Conceito e tipos de penas privativas de liberdade ................................................ 17 2.2 Penas Restritivas de Liberdade............................................................................. 18 CAPÍTULO III – PENAS ALTERNATIVAS 3.1 Conceito e principais Tipos ..............................................................................

PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso indevido e tráfico ilícito de drogas.…

sociedades utilizam os recursos escassos para produzir bens com valor e de como os distribuem entre os vários indivíduos. Nesta definição estão implícitas duas questões fundamentais para a compreensão da economia: por um lado a idéia de que os bens são escassos, ou seja, não existem em quantidade suficiente para satisfazer plenamente todas as necessidades e desejos humanos; por outro lado a idéia de que a sociedade deve utilizar os recursos de que dispõe de uma forma eficiente, ou seja,…

do Texto BIGATON. Américo. Penas e Medidas Alternativas a Prisão – Soluções para Solucionar o Abismo que Há entre o Respeito a Dignidade Humana e a Repressão aos Infratores Penais Pelo Atual Sistema e o Sustentáculo para o Surgimento de Uma Nova Política Criminal. 2.1 - Conclusão O autor salienta a falência do atual sistema carcerário brasileiro tendo como guia a premissa que é impossível melhorar alguém através de maus tratos. Para tanto ele joga a responsabilidade da mudança nos…

forma cruel e desumana. As penas alternativas foram introduzidas na legislação brasileira como meio mais humano de punição sem arbitrariedades e com o objetivo principal de amenizar os problemas da superlotação carcerária, sendo que as referidas penas são aplicadas a quem traz pouco perigo a sociedade, com esta nova modalidade de pena busca-se uma punição mais justa para o condenado sem arbitrariedades. O tema justifica-se, pois, nos últimos tempos, tem-se observado uma ampla discussão…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO – CAPITAL DE ESTADO DONISETI BARROS , brasileiro, casado, advogado, OAB/SP 6, domiciliado em Porto Ferreira/SP, na Rua João Mutineli Jd. Primavera, CEP 13660-000, Fone (19) 3581- em beneficio de BERNARDES, brasileiro, pintor autônomo, solteiro, filho Reinaldo Rocha e de Helena Bernardes Rocha, residente nesta Porto Ferreira/SP, na Rua Valdomiro