O Que São Políticas Restritivas

A IMPORTÃNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidores é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, de índole preventiva, que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Licenciamento ambiental pode ser definido como “ o procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos…

Leituras sobre as concepções de política econômica em Fernando Henrique Cardoso. “O Novo Caráter da Dependência: Internacionalização Econômica e Industrialização Restritiva” Vejamos como é tratado o processo de industrialização e desenvolvimento e a “correlação de forças” que se instaura com o golpe militar de 64. A expansão imperialista toma novo caminho com a internacionalização do mercado mundial, interferindo no impulso industrial dos países dependentes, a partir do governo…

mostram que nenhuma ação deve ser tomada em caso de posse de uma pequena quantidade e sobre a venda sob condições estritas. Alguns países têm leis que não são tão rígidas como as de outros, mas, além das nações que permite acesso à maconha medicinal, a maioria têm diversas sanções que variam de penas brandas a muito graves. Algumas infrações são consideradas mais sérias em certos países do que em outros no que diz respeito ao cultivo, posse, uso ou transferência de maconha para uso…

Distrito Federal (ESA-DF). APRESENTAÇÃO Sejam muito bem-vindos ao curso “Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)”, oferecido pela Escola Superior de Advocacia da OAB-DF. O curso destina-se à discussão de temas polêmicos e atuais acerca da Lei que a política nacional de combate às drogas e criminaliza determinadas condutas relacionadas aos entorpecentes. Ademais, também servirá para a atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial de advogados, membros do Judiciário e do…

A humanidade das penas: Evolução e situação brasileira João Victor Oliveira Gomes Queiroz 8997612 INTRODUÇÃO Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão…

econômicos e sociais. Em uma economia aberta, com mercados mundiais altamente integrados, qualquer mudança na taxa de juros poderia produzir movimentos nos fluxos de capital estrangeiro de importantes volumes que poderiam complicar a condução da política macroeconômica e gerar instabilidade econômica. Em 2009, o BC cortou a Selic para o menor nível da história (8,75% ao ano), o que deixou o “custo” do dinheiro mais barato, a fim de incentivar os investimentos das indústrias e o acesso…

Inicialmente, o conceito de Estado Democrático de Direito Social deve ser entendido como uma estrutura jurídica e política, e como uma organização social e popular, em que os direitos sociais e trabalhistas seriam tratados como direitos fundamentais. Assim, vale dizer, os direitos sociais encontrar-se-iam sob a guarda de garantias institucionais que os defendessem do assédio privatista. m sentido mais restrito ou técnico, o direito social pode ser interpretado para além da concepção das…

A obesidade tem alarmado as autoridades de saúde de todo o mundo, e as discussões de seu combate e maneira de se evitar estão fazendo parte das mais recentes políticas públicas. Conforme pesquisas do IBGE (Instituto Brasileira de Geografia e Estatística, 2012), 15% da população brasileira pode ser considerada obesa e 1/3 da população mundial está acima do peso. Considerada pela Organização Mundial da Saúde como um dos principais problemas de saúde pública do mundo, a obesidade vem…

crime praticado (CF art. 5º, XLVI e XLVII). Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (CP, art. 75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Se o agente praticar um crime e for considerado culpado pelo poder judiciário ele sofrerá uma sanção penal. Sanção penal é gênero, onde pena (aplicado para os imputáveis) e medida de segurança (aplicada aos inimputáveis) são espécies. Em termos de pena aqui no Brasil vige…

matérias-primas e sobre o valor atualizado da dívida passada são os dois elementos decisivos para converter o modelo de fix-prices num modelo de preços flexíveis. A instabilidade das expectativas de curto prazo contamina as de longo prazo, que não se prendem mais, apenas, ao custo de uso dos equipamentos existentes, não porque se modificam as condições de produção dos equipamentos, mas porque os valores do capital e a taxa de juros de longo prazo são incalculáveis. Os preços deixam…