O Que São Políticas Restritivas

os problemas que a sistema carcerário enfrentava, foi feita uma reforma penal introduzida pela Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando o art. 43 do Código Penal. O sistema normativo brasileiro, numa linha de política criminal alternativa, teve o embasamento na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispôs sobre Juizados Especiais Criminais. Anos mais tarde, editou-se a Lei n. 9.714, de…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ORIGEM E CONCEITO A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. Não se

Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada. Questão 2 Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público) a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. b) a conduta de guardar, para consumo próprio,…

Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos e Ato infracional ABSTRACT The text aims to present the main topics discussed during the Update Course Statute Of Children and Adolescents wit emplhasis on Socio Educational Measurements, coordinated by Prof Dr Roberto da Silva at the Faculty of Education, University of São…

necessidades humanas e sua alocação junto aos agentes têm-se constituído em preocupação dos economistas desde o surgimento da economia moderna. Nessa ótica, o estudo da economia irá restringir-se à determinação de equilíbrios e efeitos da adoção de certas políticas econômicas sobre os mercados. Sempre, entretanto, foi uma questão de difícil incorporação considerar as externalidades oriundas da produção dos bens e serviços, sobretudo quando os efeitos da prosperidade eram evidentes para…

Macroeconomia Políticas macroeconômicas são políticas que tem relação direta com a demanda agregada. Podemos dvidí-la em: Políticas fiscais - Tributos e gastos públicos Políticas monetárias - Emissão de moeda e títulos públicos, e controle da taxa de juros Para melhor entendermos de que forma a política macroeconômica afeta a demanda agregada, utilizamos um modelo denomidado I.S./L.M. A Demanda Agregada (QD) pode ser definida como

solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, com a finalidade de evitar a instauração de ação penal. Uma das maiores polêmicas que envolve a matéria se relaciona com a possibilidade ou não de transação penal em sede de ação penal privada. Ressalte-se que em meio…

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL POLÍTICA FISCAL DO BRASIL NO GOVERNO DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEF Trabalho avaliativo para a disciplina Economia do curso Gestão Financeira da Faculdade de Ciências Empresariais FACE – FUMEC Professor Fabrício Cruz Belo Horizonte 2013 1 CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINACEIRA VANESSA ISABEL DE ARAÚJO ECONOMIA ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL ARAÚJO, Vanessa Isabel de PROFESSOR: CRUZ, Fabrício Belo Horizonte 2013 2 SUMÁRIO SUMÁRIO

associada aos aumentos de preços provocados pelas expectativas dos agentes de que a inflação futura tende acrescer, e eles procuram resguardar suas margens de lucro. Inércia Inflacionária – Provoca a perpetuação das taxas de inflação anteriores, que são sempre repassados aos preços correntes. 4. Efeitos da Inflação 4.1. Distribuição de Renda 4.2. Balanço de Pagamentos 4.3. Expectativas dos agentes econômicos 4.4. Mercado de capitais…

PREVENÇÃO AVALIAÇÃO E QUALIDADE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ESTATÍSTICAS GEORREFERENCIAMENTO BANCO DE NOTÍCIAS PROCESSOS SELETIVOS EDITAIS E LICITAÇÕES PARCERIAS você está aqui: página inicial programas central de penas alternativas Central Acompanhamento Alternativas de Penas e Medidas O Programa CEAPA/MG (Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas) tem como objetivo o acompanhamento da execução e monitoramento das penas restritivas de direito,…