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Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - Central Acompanhamento de Penas... Página 1 de 3

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O Programa CEAPA/MG (Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas) tem como objetivo o acompanhamento da execução e monitoramento das penas restritivas de direito, transações penais e suspensão condicional do processo no Estado de Minas Gerais, resgatando o sentido educativo da pena, prevenindo a reincidência criminal e despertando a participação cidadã junto a seus usuários. O programa foi inicialmente implantado em setembro de 2002 nos municípios de Contagem, Ribeirão das Neves e Juiz de Fora. Em 2005 iniciou-se a expansão das Centrais para os municípios de Uberlândia e Montes Claros, seguindo-se, em 2006, para Belo Horizonte, Santa Luzia, Betim, Ipatinga, Governador Valadares e, em 2007, Uberaba. O Programa se encontra em funcionamento, atualmente, em 11 municípios no Estado de Minas Gerais. Desde sua implantação, o Programa já acompanhou 62.965 pessoas em situação de cumprimento de penas restritivas de direito (dados referentes a fevereiro de 2012) . Em 2010, foram 10.691 pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas acompanhadas, sendo que 380 descumpriram a decisão judicial (índice de 3.55% descumprimentos). Já em 2011, foram 9.937 pessoas acompanhadas e 376 descumprimentos registrados (índice de 3,78% descumprimentos). Nas situações de descumprimentos, a CEAPA, inicialmente, procura contactar o sujeito, compreender as causas do descumprimento,