O Que São O Sisnama E O Conama

técnica, buscam também o melhoramento contínuo além de buscar o desenvolvimento socioambiental equilibrado ao desenvolvimento econômico. Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, apresenta o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de…

junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: * Órgão superior: conselho de governo * Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) * Órgão central: Ministério do Meio Ambiental…

obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas…

SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Daniel Ávila Adriana Regina Bueno Ana Paula Lorena Prof. Dieter Kostermann Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Ambiental (- - - -) Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente 06/10/13 RESUMO Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos…

artigo MP – Medida Provisória APP – Área de Preservação Permanente SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CMMAD – Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento DHS – Desenvolvimento Humano Sustentável PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

sustentabilidade como um conceito sistêmico que se correlaciona e integra de forma organizada os aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade, tendo como palavra chave a continuidade, como forma de manter em equilíbrio essas vertente são longo do tempo. A sustentabilidade não é nada mais do que suprir as necessidades do presente sem afetara continuidade dos mecanismos futuros. Só podemos amenizar os problemas da insuficiência de recursos no mundo se…

obtenção do licenciamento ambiental. São elas a Licença Prévia, (licença esta que não autoriza a instalação do empreendimento mas sim dá parecer se o projeto é ambientalmente viável); Licença de Instalação, (que autoriza o inicio das obras de tal empreendimento) e por fim a Licença de Operação (que autoriza ou não o início das atividades do empreendimento). Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saiba…

competências comuns. Onde os aspectos relevantes para legislar são: o lugar, tipo de matéria(civil, penal, trabalhista),em relação as pessoas envolvidas, organização funcional(divisão de tarefas entre os órgão) definidas por lei, fora dessas regras ocorre a incompetência de poder jurisdicional. O Objetivo dessa descentralização do poder é promover maior facilidade e efetividade da ação. Os tipos de competência e sobre o que podem julgar são: - Privativa da União: Direito marítimo,…

importância de uma análise prévia de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) em uma determinada área. De acordo com a resolução 237/97 CONAMA discorrer sobre a regulamentação dos aspectos de licenciamento ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente. Definir o objetivo do SINIMA e seu significado, estabelecendo os responsáveis pela sua coordenação e seu…

proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, assim estruturado: I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de…