O Que São O Sisnama E O Conama

conhecimento, comprovando esses fatos, sob o ponto de vista individual, é a famosa Confissão Negativa. Tratava-se de um papiro encontrado com as múmias do Novo Império Egípcio. Tal documento fazia parte do Livro dos Mortos, que data de três milênios e meio. São trechos extraídos do Capítulo 126 do citado livro e que passaram a fazer parte do testamento do morto, a saber: “Homenagem a ti, grande Deus, Senhor da Verdade e da Justiça! / Não fiz mal algum.../ Não matei os animais sagrados/…

Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa…

participação do IBAMA no procedimento administrativo de licenciamento da obra em destaque, já que a referida área de preservação ambiental constituí-se em bem de domínio da União, citando o art. 23, VI, da CF/88, bem assim o art. 40, da Resolução 237/97, do CONAMA. Salientou que pelo sistema de repartição de competência no federalismo cooperativo, em que se incluiria a República do Brasil, não seria suficiente a exclusiva participação do órgão estadual no licenciamento da construção da…

Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), estabelece padroes de lançamento e de qualidade ambiental. O zoneamento ambiental, O objetivo desse instrumento é disciplinar o uso e ocupação do solo, por exem- plo determinar áreas prioritárias para industriais, atividades agrícolas, áreas de conservação e preservação ambiental, entre outras. 3 - O que é o SISNAMA? Sistema Nacional Do Meio Ambiente. 4 - Quais são os órgãos que fazem parte da estrutura do SISNAMA? Órgão…

GAIA SEMEAR LTDA Licenciamento Ambiental Manejo Arbóreo na cidade de São Paulo Engº Agrº José Daniel Barbosa de Barros Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Art. 3º, inciso I da Lei Federal 6.938 de 31/08/81) Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação…

infraestrutura para o serviço é extremamente cara. No entanto, a sua precariedade sobrecarrega o sistema de saúde com doenças provenientes da água contaminada. As crianças são as que mais sofrem com esse tipo de enfermidade. Uma das formas de saneamento mais utilizadas em cidades de renda inferior são as chamadas “fossas”, que são cavidades subterrâneas mais ou menos profundas e amplas na terra para o despejo de matérias fecais. Este procedimento não é uma solução definitiva, mas…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Resolução 237 CONAMA) Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as…

POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI 6.938/81 O SISNAMA E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. A Lei 6.938/81 foi instituída no Brasil em 31 de agosto de 1981, criando a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA e instituindo o Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama e o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Nesta foram emoldurados conceitos (o que é meio ambiente? O que é degradação ambiental? O que é poluição ambiental? Quais são os recursos ambientais), princípios…

Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa…

exploração irracional dos recursos naturais disponíveis. Por se tratar de uma República Federativa, no Brasil, o estabelecimento das normas de controle ambiental considera 3 níveis hierárquicos, ou seja, à União cabe o estabelecimento de normas gerais que são válidas em todo o território nacional; aos Estados cabe o estabelecimento de normas peculiares; enquanto aos Municípios cabe o estabelecimento de normas que visem atender aos interesses locais. 13.2 - Princípios Constitucionais…