O Que São O Sisnama E O Conama

Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas que só foi definido com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um prática administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos virtualmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do Meio…

dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente; II - Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente SEMA, do…

humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. (Resolução 001/86 – CONAMA). Leis Ambientais Noções básicas O Meio Ambiente sofre, por muito tempo, com atividade predatória do homem, que estimulado por sua ganância, retirou-lhe, de forma irresponsável, sem controle ou planejamento, as riquezas…

elétrica e magnetismo, que não são originados por atividades humanas. Artigo da constituição que aborda sobre o meio ambiente: No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelecida pela Lei No. 6.938 de 31 de agosto de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de seis de junho de 1990 define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".…

Resoluções| || Resolução Conama n° 388/07[->0] - Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Resolução Conama n° 379/06[->1] - Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Resolução Conama…

uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se propoe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Meio Ambiente; Políticas Públicas; Política Nacional do Meio Ambiente; Sistema Nacional do Meio Ambiente. 1 Introdução Com a edição da Lei

de ninguém, formavam um coletivo desprotegido. 9 – Onde esta inserido as normas de Meio Ambiente na CF-88/ R: “Título VIII – da ordem social (arts. 193 a 232)” se importa à ordem social faz parte do Direito Coletivo. 10 – O que são bens Coletivos? R: São aqueles que, mesmo utilizados por todos, não lhes pertence,pois nunca o terão por completo, sendo permitido, no máximo, assumir-lhes a gestão até o limite legal. Ex.: Um rio que passa por várias propriedades, o poder público…

ao desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Art. 3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas…

Assentamentos Humanos; Secretaria de Biodiversidade e Florestas; Secretaria de Recursos Hídricos (SRH); Secretaria de Coordenação da Amazônia; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Órgãos Colegiados: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz); Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Entidades Vinculadas: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…

regulamentação (1983) - a base institucional e legal do licenciamento ambiental como o conhecemos hoje foi lançada. Dois elementos institucionais destacaram-se na PNMA: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que tem por instância superior o CONAMA. O SISNAMA compreende o conjunto de instituições na esfera federal, estadual e municipal que formulam e regulam a política ambiental e aplicam a legislação pertinente, sendo responsáveis…