O Que Significa O Artigo 25 Dos Direitos Humanos

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

à disciplina Direito do Trabalho, da Faculdade, com intuito de abordar a respeito do Contrato de trabalho, empregado, empregador e terceirização. Professora: Belo Horizonte 2015 RELATÓRIO O presente trabalho irá abordar a respeito do contrato de trabalho, empregado, empregador e terceirização que são assuntos pertinentes ao Direito do trabalho. As normas laborais regem e interferem na relação para proteger e garantir direitos da parte frágil da relação. Direito do…

Tourinho Tupiassú 1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes. A expressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O artigo 6º da Constituição estabelece: “São direitos sociais a…

Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o…

DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA[1] Fernanda Mendes Cardoso de Farias[2] RESUMO O artigo analisa o direito ao conhecimento da origem genética como um direito fundamental e personalíssimo, com fulcro na dignidade da pessoa humana. O direito a identidade genética é um direito essencial, tendo em vista que protege a sua historicidade e conseqüentemente a sua dignidade. A identidade genética, é uma prerrogativa de todo cidadão, é direito fundamental…

e prepara-se para a fase adulta, de amadurecimento, de aumento de responsabilidades e desafios (GORGES, 2008, p.17). De acordo com Martins (2007), a adolescência caracterizada da seguinte forma: A adolescência corresponde ao período em que o ser humano sofre mudanças orgânicas, cognitivas, sociais e afetivas. As mudanças sofridas pelo adolescente têm conseqüências ao nível do seu relacionamento interpessoal, familiar, escolar e social (MARTINS, 2007) Em consonância Martins (2004, p.…

............ 7 Artigo 1 - Objetivos .............................................................................................................................................. 9 Artigo 2 - Utilização de termos para os propósitos desta Convenção: ...................................................... 9 Artigo 3 - Princípio .............................................................................................................................................. 10 Artigo 4 -…

polêmico e doloroso para os envolvidos, seja para o paciente, para a família, para a sociedade, bem para como os profissionais da saúde. A eutanásia do ponto de vista clássico tem como conceito o ato de tirar a vida do ser humano, mas já discutido e repensado, eutanásia significa morte sem dor, sem sofrimento desnecessário, sendo atualmente entendida como uma prática para abreviar a vida a fim de aliviar ou evitar sofrimento aos pacientes(1). Ao falar-se de eutanásia, outro assunto que…

presente artigo tem por objetivo a analise da eutanásia no que concerne às questões sociais e jurídicas, ponderando a evolução histórica da eutanásia, sob o ponto de vista das antigas civilizações até chegar aos dias atuais. Sendo o tema analisado diante da legislação encarada em outros países e da legislação brasileira. As questões que envolvem o instituto eutanásia são bastante difíceis, portanto o objetivo do trabalho é analisá-las de modo a compreender um pouco mais sobre o “direito…

-318135-40386000UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL GRADUAÇÃO EM DIREITO UNIDADEUNIVERSITÁRIA DE PARANAÍBA Liberdade e Igualdade Paranaíba/MS 2014 Liberdade e Igualdade Trabalho referente ao conteúdo de Ciência Política na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba como exigência parcial para obtenção de aprovação na disciplina. Professor: Isael José Santana Paranaíba/MS 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor os temas