HUMANOS

Defensoria Pública Matéria: Direitos Humanos Professor Clint Rodrigues Data: 16/06/2014 Aula 142 RESUMO SUMÁRIO 1. RESERVAS E DENÚNCIA 2. EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE 3. DIÁLOGO DAS CORTES 3.1 MECANISMOS PARA OS DIÁLOGOS DAS CORTES 4. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 5. DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA 6. JURISPRUDÊNCIA 1. RESERVAS E DENÚNCIA Atenção ao artigo 2º e ao artigo 19º da Convenção de Viena. “Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou…

Direitos e garantias fundamentais Metas da aula Distinguir a importância e a trajetória dos direitos fundamentais na construção de um Estado Democrático de Direito. 9 objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: definir o que são direitos fundamentais e reconhecer a importância de tê-los assegurados no texto constitucional; diferenciar as três “gerações de direitos”. 1 2 Para melhor compreender o conteúdo desta aula, é importante que você…

1- As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas. 2- O termo geração conduz a ideia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto dimensão melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mais sim expansão, cumulação e fortalecimento. 3- O sistema global de proteção aos direitos humanos é composto por mecanismos convencionais e mecanismos…

ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA Cópia certificada ……………………… Assinatura Conselheiro Jurídico da OUA  ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da Organização da Unidade Africana (OUA); 1. Presidente da República Popular e Democrática da Argélia 2. Presidente da República de Angola 3. Presidente da República do Benin 4. Presidente da República do Botswana 5. Presidente da República do Burkina Faso 6. Presidente da…

terminal. Descritores: Eutanásia; Cuidados a doentes terminais; Ética de enfermagem. Souza FT, Marques IR. Eutanásia, ética, cuidados paliativos e enfermagem. Rev Enferm UNISA 2005; 6: 46-51 . INTRODUÇÃO Ao longo da história a eutanásia sempre foi considerada como um assunto polêmico e doloroso para os envolvidos, seja para o paciente, para a família, para a sociedade, bem para como os profissionais da saúde. A eutanásia do ponto de vista clássico tem como conceito o ato de tirar a vida…

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…

objetivo explanar algumas considerações sobre o artigo primeiro da Constituição Federal, que trata de estabelecer as bases e os pilares da legislação brasileira no que rege alguns aspectos. Notaremos, que embora este artigo da CF seja relativamente curto, sua abrangência engloba uma quantidade de conceitos e definições enormes que, com certeza, não serão exauridos neste artigo, pois cada um dos temas foi ligeiramente abordado, por abrangerem discussões de proporções gigantescas. Iremos…

DIREITOS HUMANOS 1- Conceitue a constituição federal brasileira. R: A Constituição Federal é a norma superior de todo o ordenamento normativo brasileiro que determina como devem ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações. 2- O que significa pacto internacional? R: Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos…

Os direitos fundamentais na União Europeia HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA Ano Letivo – 2011-2012 A União Europeia nasceu pela necessidade de criar uma alavanca para a paz, após a 2ª GG, a qual foi alicerçada na vertente económica. Contudo a realidade iria muito além desse propósito meramente económico, talvez não fosse possível vislumbrar a sua grandeza no inicio desta “epopeia”. Teremos de encarar que qualquer acordo, reunião, tratado ou convenção realizado pelas instituições…

para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a…