O Que Significa O Artigo 9 Dos Direitos Humanos

a conclusão do processo de inventário, se houver necessidade de partilha de bens para os herdeiros II) Após o fim da personalidade, o falecido continua a possuir tanto direitos quanto deveres, até que ocorra a partilha de seus bens, se estes existirem III) Após o fim da personalidade, o falecido continua a possuir apenas direitos mas não deveres, até que ocorra a partilha de seus bens, se estes existirem a) Apenas o enunciado I está correto b) Apenas o enunciado II está correto c) Apenas…

exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-12-2005, Segunda Turma, DJ de 24-3-2006.) No mesmo sentido: AI 754.769-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 18-9-2012, Segunda Turma, DJE de 4-10-2012; AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 25-6-2010 Como dito, ainda que se afirme que foi adotada a economia liberal de mercado, a opção…

processual, foram positivados enunciados genéricos e abstratos de conduta ética nas quais o magistrado deve pautar a atividade jurisdicional, tanto na Lei Orgânica da Magistratura (1979) quanto no Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). O presente artigo buscará analisar em seu decorrer no que consistem tais deveres, qual a sua real aplicabilidade e as garantias positivas a fim de assegurar sua efetivação. ABSTRACT With the ultimate goal of ensuring the procedural…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Ética é o conjunto pré estabelecido de valores sociais e culturais, diversificados, que estabelecem um padrão de convívio, nada mais é do que o comportamento humano. No Direito, os pensamentos sobre a definição de ética são diversos e cada pensador tem seu modo e maneira de conceituar sua tese sobre o assunto comentado. Assim, diante dos argumentos acima, iremos expor algumas ideias e visões de filósofos da nossa atualidade, Renato…

comunicação, muitas vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse modo o presente trabalho abordará um tema bastante atual e relevante na sociedade, qual seja o direito a privacidade da imagem, ainda como objeto de polêmica devido escassez legislativa que o regule. O direito a privacidade da imagem trata da prerrogativa de ninguém ver a sua imagem exposta ao público, seja pela imprensa ou de qualquer meio de publicidade ou comunicação, sem o seu…

informaciones disponibles, de la legislación y de las políticas públicas adoptadas en la búsqueda del combate contra esa fuente de violación de los derec hos humanos, inscripta en el tráfico internacional de personas. Con esos estudios se pudo verifica r que los datos obtenidos sobre este delito son escasos, y que además de eso las acti tudes tomadas por Brasil para el combate y prevención de este flagelo y el atendimiento a sus victimas son muy recientes, incluso fue posible notar una

Vivências: Revista Eletrônica de Extensão da URI ISSN 1809-1636 DIREITOS HUMANOS E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA Human Rights end the Construction of Citizenship Andreia Cadore TOLFO1 RESUMO Este artigo apresenta um relato do Projeto de Extensão “Direitos Humanos e a Construção da Cidadania”, desenvolvido junto ao curso de Direito de uma instituição de ensino superior. O referido projeto tem como premissa a concepção de que a extensão, vinculada à pesquisa e ao ensino, pode ser utilizada…

doutora da Faculdade de Direito da PUC/SP de Direitos Humanos e Direito Constitucional Membro do Comit Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher Visiting fellow do Human Rights Programs da Harvard Law School (1995 e 2000) Procuradora do Estado de So Paulo Sumrio 1. Introduo. 2. O que so direitos humanos Qual a concepo contempornea de direitos humanos. 3. Como relacionar os direitos humanos com os direitos reprodutivos 4. Como compreender os direitos reprodutivos…

CURSO DE DIREITO COMPONENTES DO GRUPO Bruna Rodrigues Lima R.A: 2014.01896.5 Iolanda Gnandt Pereira R.A: 2014.05276.4 Wellyton Aleksander Nogueira R.A: 2014.05244.6 Testamento vital Uma analise jurídica do comportamento humano frente a uma vida em sociedade Projeto Integrado I GUARULHOS 2014 CURSO DE DIREITO COMPONENTES DO GRUPO Bruna Rodrigues Lima R.A: 2014.01896.5 Iolanda Gnandt Pereira R.A: 2014.05276.4 Wellyton Aleksander Nogueira R.A: 2014.05244.6

TRANSEXUALIDADE FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP 2010 Sumário Introdução 1. ASPECTOS MÉDICO LEGAIS 1.1. Conceito A transexualidade[1] consiste numa incompatibilidade entre o sexo biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança…