direito tributário

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN).  Tributo: 1)   Prestação pecuniária significa em dinheiro, assim serviço militar obrigatório não é tributo; 2)   Compulsório significa estritamente obrigatório. Tributo não decorre de acordo de vontade, assim o aluguel pago pela utilização de um bem público não é tributo; 3)   Em moeda ou valor que nela possa exprimir significa dinheiro ou conversão em dinheiro, não se paga tributo com coisa; ex: carro: base de cáculo é o valor do carro. Esse é o trecho mais criticado pela doutrina, parte dela o considera redundante e contraditório, uma vez que já é dito que o tributo é em dinheiro e tudo pode ser expresso em moeda, assim tudo poderia ser tributo, o que enfraquece o conceito. Uma outra parte da doutrina explica o trecho do ponto de vista do sujeito passivo. O tributo é pecuniário porque o sujeito ativo só pode exigir dinheiro e em moeda, porque o sujeito passivo, em regra, satisfaz, também, em dinheiro, mas excepcionalmente pode lhe ser facultado satisfazer com algo que não seja dinheiro. Ex: dação em pagamento de bem imóvel, não se pode obrigar um proprietário de 100 imóveis urbanos a entragar 1 a título de IPTU, mas se pode facultar. 4)   Não é sanção por ato ilícito, portanto não incide sobre pena. Sobre o ato ilícito…

que vai gerar o tributo, sobre o que vai gerar o imposto de renda, por exemplo. Ex: a base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel. Obs.: toda regra matriz é determinada em lei. -> Tributo = Base de cálculo X alíquota. Alíquota – pode se apresentar de duas maneiras – em regra, ela aparece no formato de percentual. Esse formato nós vamos encontrar com o nome de alíquota ad valorem (tantos % sobre). Ex: IPVA que é 1% sobre; ICMS que é 17% sobre. O outro formato é chamado de alíquota…

Criatividade e metodologia no ato de criar Paula Linke (Graduada em Moda; mestranda história PPH- UEM – paulapivalinke@gmail.com) Resumo: Este trabalho tem como objetivo discutir a relação que o homem tem com o ato criativo. Sendo assim, através do conhecimento da metodologia de criação, juntamente com o estilo pessoal de cada criador, surge o novo, que se origina da criatividade humana e como o homem manipula aquilo que está a sua volta, transformando, recriando, e construindo…

indiretas: Doutrina e Jurisprudência 04 – Como pode ser dividido o direito? R: Direito Público Interno, Direito Público Externo e Direito Privado. 05 – O que é Lei? R: É a norma imposta pelo Estado, obrigatória. Sua desobediência implica em uma sanção. 06 – No Brasil, quem é competente para criar as leis? R: O Poder Legislativo é quem cria as leis. (A Câmara dos Vereadores, nos municípios; A Assembléia Legislativa, nos estados; O Congresso Nacional, em nível federal.) …

Competência tributaria: è uma aptidão de alguém ter o poder de criar tributos dentro do Brasil, sejam eles, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS e DF, → quem cria o tributo pode extinguir ou também majorar os mesmos. Para criar ou majorar tributos é necessário lei originaria ou medida provisória. Competência tributaria é INDELEGAVEL E IRRENUNCIAVEL Indelegável por que não se transmite para outrem. (EX a receita federal não pode passar para outra cobrar, pode deixar de cobrar sem…

empréstimo O mutuante que empresta o dinheiro tem o direito subjetivo de exigir do mutuário o pagamento do valor emprestado. OBJETO OBJETO – é o bem da vida sobre o qual incide o vínculo de atributividade. Ex. o dinheiro, a entrega da coisa, a pintura de um quadro. A) aquelas decorrentes da prática de um ato jurídico lícito ou lícito, o qual a lei prevê, abstratamente, a conseqüência jurídica. Ex. se atropelo um pedestre por imprudência, tenho o dever jurídico de indenizá-lo. …

existencialismo é como uma doutrina que torna a vida humana possível e que, por outro lado, declara que toda verdade e toda ação implicam um meio e uma subjetividade humana. Quais as escolas existencialistas, segundo Sartre, e o que tem em comum? O homem e Deus para os filósofos do Séc. XVII? Os filósofos do Séc. XVII admitem sempre que a vontade segue mais ou menos o entendimento ou, no mínimo, que o acompanha, e que Deus, quando cria, sabe precisamente o que está criando. Assim o…

em equipe, gosto pela area em que atua, visão de futuro e coragem para assumir riscos, interesse em buscar novas informações, soluções e inovações para o seu negocio, persistencia, facilidade de comunicação e expressão. O ato de identificar oportunidades e alavancar mudanças é considerado empreendedorismo, ou seja, empreender é um ato de transformação da ordem dominante. Assim, inovação e empreendedorismo, embora diferentes, são conceitos profundamente relacionados. É possível dizer que…

Como a arte educa? 1. Algumas palavras sobre o ato da criação. Páginas 96 e 97 É praticamente automática a associação que se faz entre arte e criatividade: Um fenômeno acaba sempre por conduzir-nos ao outro um. "As definições corretas de criatividade pertencem a quatro categorias, ao que parece. Ela pode ser considerada do ponto de vista da pessoa que cria, isto é, em termos de fisiologia e temperamento, inclusive atitudes pessoais, hábitos e valores. Pode também ser explanada por…

trabalho não-material - determinado e determinante do trabalho material - que se realiza pela criação, no homem, de uma segunda natureza, esta de ordem social, concretizada através: a) do conhecimento acumulado sobre a natureza, suas propriedades e formas de dominá-la no processo de produção da vida: o mundo da ciência, da técnica e da tecnologia; b) dos valores que se desenvolveram/desenvolvem nas relações estabelecidas entre os homens nesse processo: o mundo da ética; c) do domínio do…