Gerações de direitos humanos

1- As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.
2- O termo geração conduz a ideia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto dimensão melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mais sim expansão, cumulação e fortalecimento.
3- O sistema global de proteção aos direitos humanos é composto por mecanismos convencionais e mecanismos não convencionais de proteção.
4- A Declaração Universal, juntamentamente com os dois Pactos, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos ou International Bill Of Rights, que inaugura o sistema global de proteção dos direitos humanos.
5- O sistema global representa um caráter mais geral, contendo princípios básicos de proteção; e os sistemas regionais são complementares e refletem as peculiaridades dos Estados e da região correspondente, complementando a normatização em caráter geral.
6- Os sistemas regionais apresentam como desvantagem envolverem um menor número de países (membros) o que facilita a negociação, o consenso e o estabelecimento dos mecanismos de monitoramento dos direitos convencionados.
7- O Sistema Europeu de proteção aos Direitos Humanos esta lastreado na Convenção Europeia dos DH de 1950 que entrou em vigor em 1953 e estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de DH, mas em 1988 com o protocolo numero 11 houve a fusão entre Comissão e Corte.
8- O sistema interamericano não tem razão de existir na medida em que já há um sistema de abrangência global de proteção aos direitos humanos.
9- A comissão interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional da convecção americana dos direitos humanos.
10- A Corte interamericana de direitos humanos tem duas competências :consultiva a contenciosa. Em relação à competência consultiva, qualquer membro da OEA pode solicitar o parecer de Corte relativo à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado