O Que Significa O Artigo 25 Dos Direitos Humanos

Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida em…

DIREITOS HUMANOS E OS DEFICIENTES CALDAS, Manuela Varassin1 RODRIGUES, Dirceu Alves Filho 2 VICENTINI, Renata Campanhã3 RESUMO: Este artigo tem por objetivo desenvolver um estudo sobre direitos humanos e os deficientes, entender como tudo se iniciou na história dos direitos humanos, e como chegamos hoje na especificidade do homem não mais com ente genérico da sociedade, mas específico. Aborda o tema de porque na história os deficientes sempre foram marginalizados e descriminados, e…

(autotutela e autocomposição - arbitragem, negociação, conciliação e mediação); Acesso à justiça Professor: Dayan Jerff Martins Viana Período e curso: 2º período de Direito 1. SOCIEDADE E DIREITO 2. CONFLITOS Atualmente, entende-se que não há E INSATISFAÇÕES sociedade sem direito: ubi societas ibi jus. O direito não é suficientemente O direito exerce função ordenadora na capaz de evitar ou eliminar conflitos na sociedade, coordenando os interesses que sociedade, que ocorre…

Tanatologia.pmd 1 25/03/2008, 12:35 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reitor Ricardo Vieiralves de Castro Vice-reitora Christina Maioli Sub-reitora de Graduação Lená Medeiros de Menezes Sub-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa Mônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron Sub-reitora de Extensão e Cultura Regina Lúcia Monteiro Henriques UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE Direção Renato Peixoto Veras Vice-direção Célia Pereira Caldas Tanatologia.pmd 2 …

Ética: A Palavra Ética é originada do grego etos, que significa modo disser, caráter. Os romanos traduziram o "etos" grego, para o latim “mós" (ou no plural "mores"), que quer dizer costume, de onde vem apalavra moral. Tanto "etos" (caráter) como "mós" (costume) indicam um tipo de comportamento propriamente humano que não é natural, o homem não nasce com ele como se fosse um instinto, mas que é “adquirido ou conquistado por hábito" (VÁZQUEZ). Portanto, ética e moral, pela própria etimologia, diz

Gracie, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 25-6-2010.” Ainda que se afirme que foi adotada a economia liberal de mercado, a opção intervencionista é uma realidade marcante. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, já se observou que o Estado não apenas interfere em situações excepcionais, mas de modo operante e proativo, em busca do interesse público. A Constituição da República Federativa do Brasil regula, em seu artigo 170, a Ordem Econômica brasileira: TÍTULO…

2 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 2.2.2 Sentenças 2.2.2.2 CASO ALOEBOETOE E OUTROS – REPARAÇÕES (ART. 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SENTENÇA DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 No caso Aloeboetoe e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 44.1 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “o Regulamento”), vigente para os assuntos submetidos a sua consideração, antes de 31 de…

............... 7 Artigo 1 - Objetivos .............................................................................................................................................. 9 Artigo 2 - Utilização de termos para os propósitos desta Convenção: ...................................................... 9 Artigo 3 - Princípio .............................................................................................................................................. 10 Artigo 4 -…

definir o que é certo ou errado para cada um e para a sociedade. A palavra ética vem do grego, ethos, que significa costume, hábito, princípios, normas ou caráter. Portanto, ética estuda o nosso modo de agir e como tomamos nossas decisões que visam o bem da sociedade, além de definir as leis e normas, o bem ou o mal dentro de um grupo social. As questões éticas sempre despertaram dúvidas no ser humano, desde a época da Grécia antiga, e com o passar do tempo várias filósofos discutiram…

A TUTELA DA ÁGUA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS estudos, Goiânia, v. 35, n. 11/12, p. 1211-1231, nov./dez. 2008. CAMILA LIMA ALVES SIQUEIRA, NIVALDO DOS SANTOS Resumo: a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Assim surgem questionamentos quanto a eficácia da lei constitucional e infraconstitucional hídrica. O objetivo deste estudo é verificar se a legislação brasileira quanto aos…