O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de…

personagens políticos que restabeleçam o Estado Democrático de Direito. Neste Estado Democrático de Direito, os cidadãos também são personagens políticos. As soluções constitucionais de crise devem buscar, portanto, que todos os personagens – agentes do poder público, ou não –, restabeleçam a ordem constitucional democrática. Isso não pode, por contradição absoluta de termos, ser feito de maneira violenta. Entretanto, os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas –…

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. - Impetrante: autor - Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário; - Autoridade coatora: Réu Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas…

Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais comissões, e nomes como CPI do Mensalão, CPI das Sanguessugas e CPI dos Bingos são constantes nos jornais e em toda a mídia. A definição mais objetiva para CPI é: um órgão de investigação criado e conduzido pelo poder legislativo (Câmara dos Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), também responsável pela apuração dos fatos e com o caráter de transformar a própria Câmara em uma comissão . Após a realização de inquéritos, investigações e…

participam ou não do Sistema Financeiro Nacional, são sociedades que comercializam dinheiro e integram o conceito de fornecedores de produtos e serviços previstos no Código de Defesa do Consumidor. Banco é “expressão do direito comercial que significa e designa, em geral, todo estabelecimento de crédito, isto é, comercial e financeiro, que tem por finalidade o comércio de dinheiro e de crédito privado.”1 O Banco comercializa o dinheiro que recebe como depósitos para emprestá-los a…

interestaduais ou interestaduais", não implica necessariamente concluir que a sua natureza será sempre tributária. Se o pedágio de que trata o referido dispositivo constitucional, cuja cobrança tem como fato gerador a "utilização de vias conservadas pelo Poder Público", deve ser considerado tributo, o mesmo não ocorre se a sua cobrança tiver por base a prestação deste serviço por empresa concessionária ou permissionária, conforme autoriza o art. 175, da Constituição Federal. O parágrafo…

administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura o leitor ficara familiarizado com a temática proposta. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Conceito e abrangência A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não…

Constitucionalismo, a fim de que a aprendizagem seja 2 alcançada não sem esforço, mas com uma inspiração a mais. Assim, Constituintes traçamos Originário Constitucionalidade, linhas e sobre Derivado, Partidos Políticos, Poderes Controle de Organização dos Poderes, entre outros elementos essenciais. A única pretensão aspirada é a de que não sobeje ao que lê duvidas ou lacunas e que, se ainda persistirem, sejam elas aprofundadas em nossas referências bibliográficas.…

Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, são muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Tudo que se refere à…

preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa destes direitos. Percebemos, historicamente, um descontentamento contra um poder que atuava sem lei ou regras. Isto a princípio na América do norte, quando ocorreu a independência das 13 (treze) colônias por volta de 1787, e na França, através da Revolução Francesa de 1789. Os primeiros documentos que visavam colocar limitem ao poder arbitrário dos governantes, surgiram em 1776 com a Declaração da Virgínia. A partir daí, elabora-se a…