O Que Significa Aposentadoria

Vacatio Legis Significa “vacância da lei”, é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório. Uma lei pode entrar em vigor sem vacatio legis, quando estiver expressa na mesma. O prazo oficial para uma lei entrar em vigor é 45 dias. Decreto Lei 4657/42 Art 1°: Da lei n° 10406 de 10 de Jan de 2002 Art 2°: Repristinação: uma lei revogada volta a entrar em ação. Art 2° Ss 3° Salvo disposição em…

somente pela doutrina e jurisprudência, sem a obtenção de uma legislação específica para sedimentar e minimizar os impactos que esta polêmica questão está causando no principal sujeito que é o trabalhador aposentado em vista de desaposentar-se. A aposentadoria é uma marca na vida do trabalhador de efeito positivo ou negativo e as expectativas de mudanças para uma vida de descanso e tranqüilidade podem não ocorre, originando a volta ao trabalho que passa a ser uma necessidade, sendo…

Previdenciário. Dispensa não significa revogação, mesmo porque, dentro do princípio da hierarquia normativa, os dispositivos de uma Lei Federal não podem ser revogados por uma simples Instrução Normativa. Isto significa que a exigência do LTCAT está valendo e a sua não manutenção sujeita a empresa às multas e às penas da lei, conforme descritas na própria Lei 8213/91. Tanto está valendo que, em freqüentes tentativas de contagem especial de tempo, ou obtenção de aposentadorias…

planilha de receitas e despesas, priorizando o pagamento dos empréstimos contraídos com juros maiores. Maximize suas contribuições da previdência A pessoa deve começar a contribuir para a aposentadoria nos 20 e pouco anos, assim como a dica relatada acima, mas se ela não fez isso, ainda há tempo. “Financiar a aposentadoria não é ser egoísta”, diz o site em relação aos pais que reservam uma parcela do orçamento familiar para a previdência, ao invés de gastar com os filhos. Faça…

, brasileira, casado, agricultora, CPF: , CTPS: , residente na Rua: , vem com o devido respeito à presença de V. Exa., através de seus advogados, que afinal subscreve, interpor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, com endereço na Rua: Dr. Francisco Sales, nº507, Centro, Lavras/MG, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA c/c CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de…

A previdência social – Conceito, características e princípios Previdência vem do latim “pré videre” e etimologicamente a palavra previdência significa “ver antecipadamente”, ou seja, é a preocupação do homem com seu futuro. E essa preocupação faz com que a sociedade busque meios de se manter em situações em que lhe falte a saúde, o trabalho, ou seja, problemas que de antemão devem ser previstos para que sejam adotados formas de viver quando os mesmos aparecem. Necessariamente não são…

processo trabalhista; • Ausências justificadas pelo empregador; Exemplos de afastamento que são ou podem ser de longo prazo (que, em tese, implicariam a necessidade de contratação de outro empregado para desenvolvimento dos trabalhos): • Aposentadoria por invalidez; • Férias; • Licença maternidade; • Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias; • Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias; • Afastamento por motivo de…

JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NONOAI - RS Processo Nº 1.02.0000316-6 LAURA DREHMER NEULS, já qualificada, pelo procurador signatário, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da Ação Ordinária de Aposentadoria Por Idade, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, igualmente qualificado, para dizer que não se conformou com a R. Sentença de Fls. que julgou improcedente a ação e pretende interpor Recurso de Apelação para…

vez aposentado, renunciar a sua aposentadoria e contar o respectivo tempo de contribuição para outra aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime. Para isso é necessário que o segurado, após aposentado, continue trabalhando e recolhendo as contribuições obrigatórias para a previdência social. Esse tempo de contribuição transcorrido após a aposentadoria poderá ser somado ao tempo que foi usado para a obtenção da mesma e usado para uma nova aposentadoria mais vantajosa. A…