O Que Significa Aposentadoria

legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular, em vista do interesse público, pois se assim não fosse seria impossível atingir tal interesse. A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem…

refere ao sujeito da relação jurídica previdenciária. Por seu turno, a universalidade da cobertura constitui o caráter objetivo, pois significa que a seguridade deve abranger todos os riscos sociais, tratando, assim, do objeto da relação jurídica previdenciária. 3) Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios entre as Populações Urbanas e Rurais – significa que as prestações concedidas aos trabalhadores urbanos e rurais devem ser idênticas. Até a promulgação da Constituição…

social foram mais mecanismos de reprodução da desigualdade estrutural de nossas sociedades do que instrumentos de incorporação dos segmentos economicamente excluídos ou de redução das diferenças sociais. Com efeito, os gastos com os sistemas de aposentadorias e pensões, incluindo os regimes especiais dos funcionários públicos, representam a parcela majoritária dos dispêndios sociais e ultrapassam, na grande maioria dos países, 10% do produto nacional, ainda que a cobertura em geral seja…

APOSENTEI E AGORA?: UM ESTUDO ACERCA DOS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS DA APOSENTADORIA NA TERCEIRA IDADE Cíntia Martins Alves1 Shyrlleen Christieny Assunção Alves2 Centro Universitário do Leste de Minas Gerais RESUMO: O trabalho representa um dos aspectos mais importantes da identidade individual, além de proporcionar o reconhecimento social. Ao desligar-se do vínculo trabalhista, o indivíduo perde o papel de trabalhador, valorizado pela sociedade. Este estudo teve como objetivo analisar a

LTCAT O que é LTCAT? A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Para que serve o LTCAT? É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não aposentadoria especial pelo INSS. O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que: “Art. 58. A

Somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar precocemente, com a chamada aposentadoria especial recebiam os formulários substituídos pelo PPP. Observe-se também que o PPP foi instituído pela Instrução Normativa DC/INSS nº 78/2002, dentro do capítulo que trata da forma da comprovação do tempo de atividade habitual e permanente em condições nocivas à saúde, para fins de obtenção da aposentadoria especial. Todas as informações que devem constar do PPP se direcionam para…

alteração na idade mínima para aposentadoria, acabando assim com a possibilidade dos assegurados se aposentarem com menos de 40 anos de idade, algo que vinha acontecendo até o ano de 1998 e vinha gerando um déficit previdenciário que aumentava a cada ano. A Emenda criou a contribuição obrigatória, estabelecendo o custeio mediante as contribuições de todos os assegurados, restringiu as aposentadorias especiais, deixando de existir critérios diferenciados para aposentadoria, exceto em…

pela citada EC, foi assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral da previdência social, como seus dependentes que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente. No Atr. 8º Observado o disposto no artigo 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntaria. Se homens 53…

de todos os cidadãos. Por possuírem a finalidade de garantir a observância da dignidade da pessoa humana, os direitos sociais, dentre os quais se incluem os direitos relativos à Previdência Social, são considerados direitos fundamentais, o que significa que são protegidos pela imutabilidade, ou seja, são considerados cláusulas pétreas, não havendo que se falar, portanto, na supressão dos direitos fundamentais sociais e, consequentemente, não havendo que se falar na supressão do direito…

petróleo estrangeiro, pode ser exercido por particulares. R: Não, pois se segundo o art. 4º, II da lei 9.478 de 6 de agosto de 1987 o privilégio exclusivo do petróleo tanto nacional ou estrangeiro é da união. 2- Em linguagem jurídica, o que significa CNJ? Faz parte do Poder Judiciário? Qual a sua função institucional? R: É o órgão do Poder Judiciário brasileiro designado para controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de…