O Que Se Entende Por Suspensão Do Contrato De Trabalho E

declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Em se tratando da justiça do trabalho a ação é completamente cabível, por ser compatível com seus princípios (art. 769 CLT), prestando-se, por exemplo, para: Evitar a mora do empregador, e consequente pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, quando o…

Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula

1 Introdução Surgindo o contrato, duas ou mais partes assumem a responsabilidade de cumprir com as clausulas do contrato. Como em qualquer outro contrato, os contratos com a Administração Publica devem respeitar o principio do pacta sunt servanda, existindo assim a obrigatoriedade dos contratos serem cumpridos. Entretanto, é bastante comum a inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será…

1. Conceito O direito coletivo do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre empregados e empregadores, que são considerados coletivamente, principalmente na forma de entidades sindicais, os quais dão forma ao modelo sindical. Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” 2. Histórico Na…

Histórico do Direito do Trabalho. Que acontecimento histórico pode ser considerado como marco inicial do Direito do Trabalho? Antigamente trabalhava-se em busca do alimento, pois era a única necessidade. Mas a evolução mostrou que o homem tinha q se defender, e essa passou a ser sua Segunda necessidade. Nessa luta entre homens, sobrevivia apenas o vencedor, pois o outro era morto e essa era regra. Com o tempo ele passou a perceber que era melhor mantê-los vivos, os inimigos, porém…

Há muitas definições para o termo Sindicato; mas, em resumo, para os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto,…

de trabalho no campo da gestão. Empregador “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." Art. 2º, CLT. Princípio da alteridade: O resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Em caso de insucesso do empreendimento, o dono é quem assume os prejuízos advindos. Poderes do empregador: Advertência verbal ou escrita;…

emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT, art. 2º, § 2º). 28) Poder de direção: é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida. 29) Poder de organização: consiste na ordenação das atividades do empregado, inserindo-as no conjunto das atividades da produção, visando a obtenção dos objetivos econômicos e sociais da empresa; a empresa…

SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS. A greve enseja a suspensão dos contratos de trabalho, tornando inexigíveis as obrigações de prestar serviço e de pagar salários. O pagamento dos dias de paralisação somente é devido quando estipulado no acordo ou na sentença que põe termo ao conflito coletivo. Negando-se o empregado a prestar o trabalho, não está o empregador obrigado a pagar os salários correspondentes, dado o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. VISTOS e relatados estes autos,…

econômica, desde que não compreendida no âmbito da CLT. Também equipara-se à figura do empregador rural, a pessoa física que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante utilização de trabalho de outrem (art. 4º da Lei 5.889/73). Empregador Doméstico. É a pessoa ou família que, sem finalidade lucrativa, admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua no seu âmbito residencial. Grupo de…