O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

os estudos de Ciência Política afirmaram-se no séc. XIX, sobretudo na Grã-Bretanha, que pelo facto de não possuir uma Constituição escrita despertou o interesse dos autores pelo estudo dos costumes e tradições, das práticas governamentais e parlamentares, da história e dos factos e instituições. Levou os estudiosos a inclinarem-se mais para a observação da realidade política do que para a interpretação de normas jurídicas. Na primeira metade do séc. XX o desenvolvimento da Ciência…

Autoridade Policial.......................................................................32 2.7.3.2 Requerimento pelo Ministério Público.........................................................................33 2.7.3.3 Requerimento pela Comissão Parlamentar de Inquérito.............................................33 2.7.3.4 Requerimento da Busca Pelo Particular Ofendido.......................................................34 2.7.3.5 Requerimento de Busca pelo Suspeito, Indiciado,…

discutida no Direito Internacional, objeto do presente artigo, consiste na possibilidade de entes não centrais celebrarem tratados e atos internacionais, em particular, estados membros e municípios de um Estado Federal. A doutrina mais tradicional entende que à exceção das organizações internacionais, apenas os Estados soberanos, em razão de sua qualidade de sujeito do Direito das Gentes, possuem capacidade para celebrar tratados, típica manifestação de vontade de sua personalidade…

....... 9 2.2.4.2 Sistema Representativo.................................................................... 10 2.2.4.2.1 Representativo Convencional....................................................... 10 2.2.4.2.2 Representativo Parlamentar.......................................................... 10 2.2.4.2.3 Representativo Pessoal................................................................. 10 2.2.4.2.3.1 Tipos de Sistema Representativo Pessoal........................

Federal. O art. 58 da Constituição Federal prevê a criação de comissão constituída na forma do respectivo regimento ou do ato de que resultar sua criação e com as atribuições neles previstas. Esta hipótese de controle poderá ser realizada, também, pelo plenário da casa legislativa, quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade. O art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a comissão de constituição e justiça e de redação, estabelecendo…

centenas de leis, retiradas do ordenamento jurídico por vício de iniciativa, ou seja, que foram propostas por entes que não têm competência para sua elaboração. Na maioria das vezes, a iniciativa é negligenciada por motivos políticos, pois o próprio parlamentar sabe que não tem competência para legislar sobre a matéria, porém, o faz por sua conta e risco, ignorando por completo a separação dos poderes. Para melhor entendimento do assunto, necessário falar inicialmente sobre o Processo…

as normas estabelecem como padrão. Múltiplos registros e demonstrativos têm sido necessários para atenderem a finalidades distintas. O Contador é dos poucos profissionais na atualidade que é obrigado a evidenciar como certo o que ele mesmo entende como errado, tudo por força de uma distorção que visa atender diversos interesses e que molda a informação ao feitio de cada interessado. Não se trata de uma “Contabilidade Moderna”, de uma “Contabilidade Internacional” como desejam…

não tinha apego pelo poder, ora dando sinais de querer permanecer. Na véspera da votação da emenda Dante de Oliveira, marcada para 25 de abril de 1984, decretou estado de emergência em Brasília. A explicação dada foi à necessidade de proteger os parlamentares da “coação popular”. No dia da votação, a emenda não alcançou número suficiente de votos na Câmara para entrar em vigor. Uma série de manobras de políticos ligados ao regime militar impediu que se obtivesse o número de votos…

iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos…

Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. Celso de Mello, por sua vez, entende a constituição como “um complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas”. Uma constituição pode ser…